Sancionada lei que permite benefício fiscal a empresas
Na razão dos vetos, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU), o Ministério da Fazenda esclarece que o parcelamento de débitos relativos ao Pasep já foi devidamente proposto na Medida Provisória 574, tendo sido encerrado o prazo para adesão em 28 de setembro do ano passado, e que a prorrogação da adesão ao Refis está prevista em lei de maio de 2009.
Foram vetados também os dispositivos que tratavam da criação do Fundo de Investimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O governo entendeu que, além de reduzir a liquidez dos recursos do fundo, a proposta não prevê mecanismos compensatórios para eventuais perdas financeiras.
O governo vetou ainda a ampliação dos veículos de transporte amparados pela lei e o dispositivo que determinava que os direitos do brasileiro que trabalha no exterior seja regulamentado pela legislação do país em que está. O objetivo inicial da Medida Provisória 578, enviada no fim de agosto de 2012 ao Congresso Nacional, era estimular o setor de produção de caminhões, vagões e locomotivas para enfrentar a crise internacional.
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