Governo tem R$ 20 bi em dívidas não contabilizadas
Os pagamentos dos subsídios do PSI foram questionados em alguns acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), como o 3071/2012, baseado em auditoria sobre benefícios (subsídios) explícitos (que constam do Orçamento) e não explícitos do banco e de outras instituições financeiras e programas do governo.
O economista Mansueto Almeida, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), observa que, desde 2010, o governo já autorizou R$ 7,2 bilhões em pagamentos de subsídios do PSI, mas apenas R$ 1,2 bilhão foi efetivamente pago até novembro de 2012. Almeida acrescenta que, antes da recente ampliação do PSI, o TCU estimava que os subsídios do PSI seriam da ordem de R$ 10,4 bilhões de 2010 a 2012, e de R$ 20 bilhões até 2015.
Já no caso do Minha Casa, Minha Vida, dos R$ 37,5 bilhões em subsídios autorizados do início do programa, em 2009, até novembro de 2012, apenas R$ 21 bilhões foram efetivamente pagos pelo Tesouro, incluindo nessa conta os pagamentos atrasados via restos a pagar.
Almeida somou os R$ 16 bilhões de subsídios não pagos do Minha Casa aos R$ 6 bilhões de diferença entre os pagamentos autorizados dos subsídios do PSI entre 2010 e 2012 (R$ 7,2 bilhões) e o efetivamente pago (R$ 1,2 bilhão). Da soma de R$ 22 bilhões, ele subtraiu cerca de R$ 2 bilhões de restos a pagar do Minha Casa, Minha Vida que foram cancelados. Assim, ele chegou aos R$ 20 bilhões de débito do Tesouro que não aparecem nem na dívida bruta, nem na líquida.
Na verdade, explica, a conta está sendo acumulada na rubrica restos a pagar do Orçamento. Os restos a pagar, de fato, não aparecem na dívida pública. Tipicamente, a rubrica registra débitos com fornecedores, considerados dívida flutuante, que aumenta e diminui à medida que os contratos vão se desenvolvendo, não devendo ter a característica de crescer continuamente.
A dívida do PSI e do Minha Casa, porém, só cresce desde seus lançamentos, o que torna mais complicado o seu enquadramento como dívida flutuante.
Para Almeida, a conta dos pagamentos de subsídios pelo Tesouro do PSI e do Minha Casa é mais um exemplo de perda de transparência da política fiscal. Ele nota que a dívida não contabilizada de R$ 20 bilhões pode estar subestimada, já que considera os números antes da recente prorrogação do PSI. O Ministério da Fazenda e o TCU foram procurados pela reportagem, mas não deram retorno. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
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