Decreto regulamenta registro de preço para licitações

A presidente Dilma Rousseff assinou decreto para regulamentar o Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto na Lei de Licitações, a Lei 8.666. Todas as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto no Decreto 7.892, publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU).

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