É enganoso que Lei Paulo Gustavo tenta liberar R$ 4,3 bilhões da Lei Rouanet
Os textos em questão se referem a um projeto de lei que, de fato, existe, e foi apresentado pela bancada do PT, um partido de esquerda, e que homenageia o ator Paulo Gustavo, morto no início de maio vítima de complicações da Covid-19São enganosos os textos segundo os quais a “esquerda usa o nome de Paulo Gustavo para tentar liberar bilhões da Lei Rouanet”. Os textos em questão se referem a um projeto de lei que, de fato, existe, e foi apresentado pela bancada do PT, um partido de esquerda, e que homenageia o ator Paulo Gustavo, morto no início de maio vítima de complicações da Covid-19. A verba à qual o projeto se refere, no entanto, não tem relação com recursos da Lei Rouanet, legislação de incentivo à cultura rotineiramente alvo de conteúdos falsos e enganosos.
O projeto dos senadores petistas (PLP 73/2021) versa, na realidade, sobre o Fundo Nacional de Cultura (FNC), que foi criado em 1986, antes da Lei Rouanet, e apenas ratificado por ela, em 1991. Ao contrário da Lei Rouanet, que concede incentivos fiscais para empresas que patrocinam eventos culturais, o FNC prevê o repasse de recursos do orçamento diretamente a projetos culturais específicos, por meio de editais. O objetivo do projeto é evitar que os recursos previstos no FNC e não utilizados sejam usados para outros fins.
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AssineComo verificamos?
O Comprova iniciou a verificação buscando as últimas notícias sobre a chamada Lei Paulo Gustavo e sua possível relação com a Lei Rouanet. Depois, foi ao site do Senado para ler a íntegra do PLP 73/2021 e entender do que se trata o projeto de lei complementar.
A equipe chegou ao texto verificado por meio de um compartilhamento feito no Facebook que teve milhares de interações. Conversamos com o usuário da rede social que fez o compartilhamento do texto, publicado no blog Por Dentro da Política. Em seu perfil no Facebook, ele se identifica como editor-chefe do site Por Dentro da Política. No contato com o Comprova, o homem afirmou que replicou a publicação por se tratar de um texto de autoria de um site de sua confiança, e citou o “Jornal da Cidade Online”.
Na sequência, encontramos no Jornal da Cidade Online um artigo com o mesmo título usado pelo Por Dentro da Política. Os textos são muito parecidos. Entramos, então, em contato com o Jornal da Cidade Online, que não nos deu retorno até a publicação desta reportagem.
Também conversamos com a assessoria de imprensa do senador Paulo Rocha (PT-PA), um dos autores do projeto de lei. Solicitamos o contato do especialista que desenvolveu o relatório do projeto e nos encaminharam o telefone de Marcos Souza, assessor da Liderança do PT no Senado, com quem conversamos por telefone.
A Secretaria Especial de Cultura foi procurada por e-mail, mas não retornou conforme prometido.
Verificação
Recursos são da Lei Rouanet?
Os conteúdos verificados aqui argumentam, entre outras coisas, que um projeto de lei que tramita no Senado seria uma estratégia para a esquerda “mamar nas tetas do governo pela conhecida lei Rouanet” e consistiria em um “novo golpe para tentar arrecadar bilhões” com o apoio “da classe artista que adora uma boquinha (sic)” . Para isso, a esquerda estaria, afirmam, usando o nome do ator Paulo Gustavo para tentar liberar R$ 4,3 bilhões para o setor cultural. Essas informações são, no entanto, enganosas.
De fato, o projeto em questão existe e é capitaneado por parlamentares de esquerda. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021. Ele tem as assinaturas dos senadores Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Paim (PT-RS), Jean Paul Prates (PT-RN), Rogério Carvalho (PT-SE), Humberto Costa (PT-PE) e Zenaide Maia (PROS-RN).
A ligação do projeto com a Lei Rouanet é, entretanto, apenas marginal. Aprovada em 1991, no governo de Fernando Collor, a Lei Rouanet é alvo de conteúdos falsos e enganosos há anos, uma situação que persiste até hoje. Essa legislação é a principal ferramenta de fomento à cultura no País e funciona por meio de incentivos fiscais: a Secretaria de Cultura do governo federal autoriza que determinados projetos recebam recursos de empresas para patrocinar eventos culturais e essas empresas podem abater o valor do patrocínio do Imposto de Renda. Não há, portanto, repasses diretos de recursos do orçamento para os responsáveis pelos eventos culturais.
O PLP 73/2021, que tramita no Senado, tem relação com o Fundo Nacional de Cultura, o FNC. Este fundo foi criado em 1986 e apenas ratificado pela Lei Rouanet, que buscava justamente reorganizar o financiamento da cultura no Brasil. Os recursos aos quais se refere o projeto dos senadores petistas, portanto, não são provenientes da Lei Rouanet, ao contrário do que afirma a publicação em questão.
Objetivos da Lei Paulo Gustavo
Os valores sobre os quais o projeto da Lei Paulo Gustavo versa são oriundos do FNC e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) – R$ 3,8 bilhões do superávit financeiro obtido pelo fundo e R$ 342 milhões da reserva de contingência do orçamento de 2021.
No caso dos orçamentos desses fundos, quando não havia a execução dos recursos até o final do ano, o montante costumava ser devolvido ao Tesouro Nacional, mas com um carimbo de vínculo –, ou seja, continuava pertencendo ao fundo e sendo cumulativo ao longo dos anos. Isso mudou com a aprovação da PEC Emergencial, em março deste ano, e agora o Poder Executivo pode usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro de alguns fundos públicos, incluindo o FNC e o FSA, para pagar a dívida pública.
Os valores que constam no PLP foram calculados até 31 de dezembro do ano passado, conforme consta na tabela 6-A da Portaria Nº 772 da Secretaria do Tesouro Oficial, publicada em 29 de março de 2021 e que contém o balanço patrimonial das fontes de recurso público.