Justiça suspende obras de construção de poços artesianos na região do Pecém

A construção de poços artesianos na região do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) foi suspensa por decisão da Justiça. A liminar foi concedida pelo juiz César de Barros Lima, da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nessa segunda-feira, 18. As obras estão em curso nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paracuru.

A liminar também proíbe a exploração da reserva de água subterrânea da região até que o licenciamento ambiental seja regularizado. O pedido foi realizado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a partir de Ação Civil Pública contra o Governo do Estado do Ceará, a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh) e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). 

Conforme Ação Civil Pública do MPCE, não há estudo ambiental que determine o real impacto ambiental da construção dos poços na região. O Ministério Público destaca ainda que não foram feitas audiências públicas para discutir a obra com a população.

[SAIBAMAIS]A decisão do juiz indica ainda que o aquífero poderia ser utilizado para a população de São Gonçalo do Amarante ao invés do uso industrial, e que outras medidas poderiam ser realizadas para atender o CIPP, a exemplo da dessalinização da água do mar. 

A liminar determina que sejam feitos estudo e relatório do impacto ambiental da obra. Caso a determinação não seja cumprida, a multa diária é estipulada em R$ 50 mil, podendo chegar até R$ 1 milhão.

Ainda de acordo com o MPCE, estudos da Universidade Federal do Ceará (UFC) indicam que a água salgada pode penetrar a doce a partir do rompimento do equilíbrio da água. A ação tornaria a reserva hídrica impossível de ser servida para o consumo humano e industrial.

  

Por telefone, a assessoria de imprensa da Cogerh afirmou que a Companhia apenas fez o estudo que serve de base para a obra e só opera o sistema depois de pronto. A Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará (SRH) diz que não foi notificada. 

 

No último dia 13, a juíza Maria Valdileny Sombra Franklin, da comarca de Caucaia, concedeu liminar suspendendo as obras e atividades para a retirada de águas do Lagamar do Cauipe. A decisão, que já contemplava também a paralisação da construção de poços no Pecém, atendeu pedido da ação popular impetrada pelos índios Anacé.

 

Na liminar, a juíza aponta os riscos da continuidade das obras "sem o devido estudo e participação popular para debater acerca das consequências do projeto licenciado". Ela frisa que a envolvimento da comunidade no processo administrativo de concessão de licença ambiental é garantido pelas disposições normativas da política nacional de recursos hídricos e pela Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conama.

 

Para ela, a retirada desproporcional de água nas condições expostas pode ocasionar "um colapso dos ecossistemas dependentes dos mananciais hídricos (subterrâneoesuperficial), bem como repercutir na disponibilidade de água para o consumo humano das populações do entorno das obras".