Santa Quitéria: MP orienta servidores da Casa Amiga da Criança a cumprir carga horária
A recomendação foi motivada após a Promotoria constatar diversas irregularidades no cumprimento da jornada e frequência de trabalho de servidores lotados na instituição municipal
O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, recomendou, na quinta-feira, 6, que a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Saúde e a Casa Amiga da Criança adotem medidas administrativas para efetuar o desconto nos vencimentos dos servidores efetivos, temporários ou comissionados que não estejam cumprindo a carga horária legalmente estabelecida para seus cargos na Casa Amiga da Criança.
A recomendação foi motivada após a Promotoria constatar diversas irregularidades no cumprimento da jornada e frequência de trabalho de servidores lotados na instituição municipal, que oferece tratamento médico a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras deficiências.
No documento, o Ministério Público orienta ainda o cumprimento integral da carga horária de cada cargo, conforme lei municipal e/ou respectivos contratos, bem como a instauração de procedimento administrativo disciplinar nos casos de reincidência ou descumprimento reiterado da jornada de trabalho, com apuração de responsabilidade funcional.
As instituições oficiadas têm o prazo de 10 dias úteis para informar o órgão ministerial as providências adotadas. O não cumprimento das medidas recomendadas acarretará a adoção de medidas judiciais cabíveis.
Serviço de saúde para as crianças com deficiência em Santa Quitéria registra falta de profissionais
A secretária de saúde de Santa Quitéria, Patrícia Ximenes, em entrevista à Plus FM, justificou que a falta de profissionais se dá devido a alguns cargos do concurso público não terem sido preenchidos, e também, pela falta de interesse em fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Até março deste ano mais de 400 pacientes aguardavam em fila de espera para atendimento na Casa Amiga da Criança.
Em agosto de 2025, o MPCE realizou uma audiência pública para debater irregularidades no serviço de saúde para as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências que necessitam de atendimento multidisciplinar no município.
A audiência foi motivada após o MP constatar problemas na oferta dos serviços de saúde da cidade, que afetam, principalmente, crianças com deficiência que necessitam de terapia ocupacional, de fonoaudiologia, de psicopedagogia, de psicologia, entre outras especialidades.
Para debater o tema, foram notificados para comparecer o prefeito, o secretário de saúde do município; além de representantes da Casa Amiga da Criança, do Conselho Tutelar, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), da Associação Amor Que Transforma, da Associação Crescer Feliz, da comunidade, das organizações não governamentais e das associações sem fins lucrativos que atuam na esfera pública.
Após audiência, a Prefeitura assinou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, com o objetivo de reduzir a fila de espera e regularizar o fluxo de atendimento da Casa Amiga da Criança, para pacientes com TEA e outros transtornos.