MP pede interdição imediata de matadouro público de Saboeiro

O Ministério Público do Estado do Ceará entrou com ação civil pública, na última segunda-feira, 13, contra a Prefeitura de Saboeiro para pedir que a Justiça determine a imediata interdição do matadouro público do município, localizado a 462,8 km de Fortaleza. O MP pede também a reforma do estabelecimento ou a construção de um novo matadouro, devidamente legalizado, em um prazo de 90 dias.

Segundo o MP, o matadouro não atende aos requisitos mínimos de regras sanitárias e ambientais, e vem preocupando a população da cidade.

Procedimento administrativo já havia sido instaurado, com o objetivo de verificar as condições de higiene do estabelecimento. Durante vistoria realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), foram identificadas irregularidades que comprometeriam a qualidade das carnes e a saúde da população consumidora. São elas: ausência de sistema de tratamento de efluentes e de um depósito de couros na área de abate; realização da esfola dos animais sendo feita no chão; abate realizado com machado, método considerado cruel; ausência de licença ambiental.

Na ação, o promotor de Justiça pede fiscalização maciça por parte do poder municipal de saúde para impedir abates clandestinos, sugerindo a aplicação de multa diária de R$ 10 mil a ser paga pelo prefeito municipal em caso de descumprimento das decisões judiciais. Solicita ainda que outros órgãos (Governo do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, Conselho Regional de Veterinária, Superintendência Estadual do Meio Ambiente e Vigilâncias Sanitárias do Estado e do Município) sejam oficiados para fiscalizar, cada um de acordo com suas atribuições, o cumprimento por parte da Prefeitura das determinações legais a serem feitas.

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