Adolescente com necessidades especiais ganha acompanhamento profissional após ação do MPCE
A Constituição Federal prevê o direito de acesso e permanência na escola. Governo informou que vai cumprir a decisão
Um adolescente com necessidades especiais vai ganhar acompanhamento profissional do Governo do Estado do Ceará. A decisão é do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Redenção, Diego de Souza Lima. Ele determinou que o Estado disponibilize apoio para Samuel Delfino da Silva, na Escola Estadual Dr. Brunilo Jacó, após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
O MPCE instaurou, em 2015, um procedimento extrajudicial para apurar se realmente havia necessidade de apoio profissional para o adolescente no período escolar. Diego tem restrições motoras devido a uma paralisia cerebral tetraplégica. O Ministério já havia proposto uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo liminar contra o Estado.
O promotor de Justiça Felipe Moreira Seabra afirma que o Estado é obrigado a fornecer ajuda profissional. "É importante dar ciência às famílias que possuem crianças e adolescentes com necessidades especiais e que não estejam frequentando a escola em razão de não haver alguém disponível para acompanhá-las, que o Estado tem a obrigação legal de fornecer um profissional de apoio adequado às necessidades especiais do aluno", diz.
Foi proposto, pelo MPCE, ação fundamentada na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. O direito está previsto no art. 2016 da Constituição Federal. O direito à educação das pessoas portadoras de deficiência, previsto na Lei nº 9.394/96, que determina a prestação dos serviços especializados na escola regular para atender às peculiaridades dos alunos de educação especial.
A sentença judicial pede urgência no processo. Conforme o MPCE, o Governo já informou que vai cumprir a decisão.
Redação O POVO Online
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