MPCE recomenda que Quixadá adote medidas para proteção de animais abandonados

O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que, em até 90 dias, a Prefeitura de Quixadá, a 169,61 km de Fortaleza, reestruture o Centro de Controle de Zoonoses e implemente a Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal.

De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Quixadá, em auto de constatação de 26 de setembro de 2025, o Centro de Controle de Zoonoses de Quixadá estava em estado de abandono e sem condições estruturais adequadas, inviabilizando o cumprimento de suas obrigações legais.

A recomendação foi expedida na última quinta-feira, 16. Medida, de acordo com o MPCE, visa o controle populacional de cães e gatos em situação de abandono, a prevenção de zoonoses e o cumprimento da legislação municipal de Quixadá.

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O Ministério Público constatou ainda que o Município não dispõe de hospital veterinário ou sala adequada destinada para atendimento médico veterinário.

A falta de estrutura física ou profissional para acolhimento, acompanhamento e controle populacional de animais, de acordo com o MP, compromete a efetividade da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal, representando risco à saúde pública e ambiente urbano.

Ainda conforme o documento expedido pelo Ministério Público, a Prefeitura de Quixadá também é orientada a implementar programa permanente de controle de cães e gatos, como medida protetiva.

A Promotoria também requer que sejam criados lares temporários para cães e gatos, ampliando o número de vagas nas residências de protetores devidamente cadastrados com acompanhamento veterinário e fiscalização da Autarquia Municipal do Meio Ambiente.

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A gestão municipal também é recomendada a avaliar a criação de um abrigo público. Outra orientação é que sejam adotadas estratégias de articulação sistemática com a Vigilância Epidemiológica e a Atenção Básica para monitoramento e atualização quanto à ocorrências de zoonoses no município e áreas circo vizinhas.

Finalizando o documento, o MP também recomenda que a prefeitura de Quixadá deve desenvolver um programa de educação e conscientização sobre bem-estar animal, bem como instalar sinalização em locais visíveis e de grande circulação, informando sobre a proibição do abandono de animais, com destaque para as penalidades legais aplicáveis.

As autoridades policiais competentes devem ser notificadas em casos de abandono de animais, para fins de apuração do ilícito e responsabilização dos infratores, conforme previsto na legislação penal e ambiental vigente.