Contas apresentadas por ex-gestor de Nova Russas são reprovadas

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desaprovou por unanimidade contas apresentadas por ex-gestor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Novas Russas, a 316 km de Fortaleza. A causa foram irregularidades apuradas na Prestação de Contas da autarquia municipal relativa ao período de três de julho a 31 de dezembro de 2013.  O órgão aplicou multa de  R$ 13,8 mil ao responsável.

O processo foi julgado na última segunda-feira, 25. A reprovação pode impedir que o ex-gestor ocupe cargos públicos. Ele tem o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou recorrer da decisão na própria Corte.

As infrações motivadoras da irregularidade das contas e da multa foram o não repasse de consignações ao INSS, Receita Federal e Banco do Nordeste; não envio ao Tribunal da documentação respaldadora do Pregão Presencial nº 014/13-PP (destinado à contratação de serviço de manutenção e conservação dos motores pertencentes ao SAAE) e de uma despesa no valor de R$ 8,8 mil com obras e serviços de engenharia; e falta de documentos na Prestação de Contas: extrato bancário do início da gestão e ato de nomeação do pregoeiro e da equipe de apoio.