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Ex-prefeito de Missão Velha terá que pagar multa de 100 vezes o valor do seu salário

Político recorreu da decisão, mas teve pedido negado pela Justiça

14:26 | 27/06/2018
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu nesta segunda-feira, 27, que o ex-prefeito de Missão Velha deve ser condenado por improbidade administrativa. Em sua gestão, de 1997 a 2004, o político teria contratado dezenas de servidores públicos sem concurso público. Ele recorreu ao processo afirmando que somente essas contratações não traduziam no crime de improbidade, mas teve o pedido negado.

Além de perder os direitos políticos por 5 anos, o ex-prefeito deve pagar uma multa de 100 vezes o valor do salário que ganhava na época. Também será proibido de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, por três anos. A decisão foi do Juízo da Comarca de Missão Velha. 

A relatoria da desembargadora Lisete de Souza Gadelha afirmou que “não pairam dúvidas” que o réu tenha feito contratações temporárias para atividades permanentes. Concordando com o voto da relatora, a 1ª Câmara de direito público apontou que a lei municipal que permitia esse tipo de contratação só foi aprovada após admissão dos servidores, com intuito de consolidar as irregularidades. 
 
Redação O POVO Online 
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    Político recorreu da decisão, mas teve pedido negado pela Justiça

    14:26 | 27/06/2018
    A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu nesta segunda-feira, 27, que o ex-prefeito de Missão Velha deve ser condenado por improbidade administrativa. Em sua gestão, de 1997 a 2004, o político teria contratado dezenas de servidores públicos sem concurso público. Ele recorreu ao processo afirmando que somente essas contratações não traduziam no crime de improbidade, mas teve o pedido negado.

    Além de perder os direitos políticos por 5 anos, o ex-prefeito deve pagar uma multa de 100 vezes o valor do salário que ganhava na época. Também será proibido de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, por três anos. A decisão foi do Juízo da Comarca de Missão Velha. 

    A relatoria da desembargadora Lisete de Souza Gadelha afirmou que “não pairam dúvidas” que o réu tenha feito contratações temporárias para atividades permanentes. Concordando com o voto da relatora, a 1ª Câmara de direito público apontou que a lei municipal que permitia esse tipo de contratação só foi aprovada após admissão dos servidores, com intuito de consolidar as irregularidades. 
     
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