MPF em Juazeiro do Norte recomenda que Governo anule contrato do Samu com instituição privada

O Ministério Público Federal em Juazeiro do Norte recomendou ao Governo do Estado do Ceará e à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa) a anulação de contrato com a iniciativa privada para prestação de serviços junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Ceará. Conforme divulgado nesta quinta-feira, 16, decisão foi motivada pela inexistência de prova sobre a impossibilidade de ampliação dos serviços públicos de saúde, além de irregularidades na contratação direta da cooperativa na área de saúde.

Segundo o órgão, Governo tem o prazo de 30 dias para anular o contrato firmado com a Cooperativa de Trabalho de Atendimento Pré-Hospitalar (COAPH) e realizar o credenciamento dos profissionais necessários para o desempenho das funções no SAMU Ceará. “A Sesa, de forma inidônea, contratou diretamente a COAPH fazendo uso do processo de inexigibilidade de licitação - quando a licitação não é exigida por não haver possibilidade de competição, pois só há um objeto ou pessoa que atenda às necessidades da administração”, explica o MPF, em nota.

O procurador República Celso Costa Lima Verde Leal, autor da recomendação, disse ainda que a contratação contou com graves irregularidades, “como ausência de exclusividade da pessoa e objeto contratados, certidão de exclusividade inválida e impossibilidade de transferência total do SAMU à iniciativa privada”.

O POVO Online entrou em contato com a assessoria do Governo do Estado do Ceará, que não soube responder sobre a chegada da recomendação. As ligações para a assessoria da Sesa não foram atendidas. O procedimento, conforme o MPF, foi encaminhado para a Procuradoria da República de Fortaleza, onde deve ser feita a apuração criminal.

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