Ex-secretária de Educação do Crato é condenada a pagar multa por improbidade

A ex-secretária de Educação do município de Crato (504,4 km de Fortaleza), Luciana Maria Brito Rodrigues, foi condenada a pagar multa no valor de  R$ 64.597,14 por praticar ato de improbidade administrativa. A decisão é do juiz José Batista de Andrade, da 1ª Vara Cível da Comarca do município. 

De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a ex-gestora recebeu, de janeiro a dezembro de 2003, a remuneração referente ao exercício das funções, por meio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O valor total recebido foi R$ 21.532,38.

Em decorrência disso, em setembro de 2004, o Ministério Público Estadual (MP/CE) ajuizou ação requerendo a perda da função pública de Luciana, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, além de pagamento de multa civil. Alegou que houve a prática de improbidade administrativa. A ex-secretária contestou a decisão e disse que não praticou atos ilícitos nem causou prejuízo ao erário.