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Justiça rejeita denúncia contra prefeito de Camocim

17:20 | 29/03/2012
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) rejeitou, nesta quarta-feira, 29, denúncia contra o prefeito de Camocim, Francisco Maciel Oliveira, por cometer crime de responsabilidade. O prefeito estava sendo denunciado pelo Ministério Público do Ceará (MP/CE) por ter autorizado, no exercício de 2006, a abertura de créditos complementares em valores superiores aos autorizados pela Lei Orçamentária do Município.

De acordo com informações da denúncia, os créditos chegaram a R$ 14.143,038,46, quando não deveriam ultrapassar R$ 8.124.485,91, valor que corresponde a 30% do total da despesa fixada pelo Executivo.

As Câmaras Criminais Reunidas do TJCE rejeitaram a denúncia por estar incompleta. No processo, não constavam datas e conteúdos dos decretos municipais que conteriam as supostas irregularidades.

O prefeito alegou que o Município arrecadou mais do que o previsto, permitindo, assim, um valor de crédito complementar maior.

Além de indicar a ausência de material, o relator do processo, desembargador Francisco Darival Beserra Primo informou que não vislumbrou dolo por parte do gestor municipal, “pois não se depreende a intenção consciente de abrir créditos adicionais sem a existência concreta das correspondentes receitas no Tesouro municipal”.

Redação O POVO Online

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