MP pede à Justiça fechamento de 12 barracas de praia em Canoa Quebrada
Irregularidades envolvem falta de alvará, medidas de prevenção contra incêndio, além de graves problemas de higiene
O Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Aracati, município a 148 km de Fortaleza, a interditar 12 barracas de praia em Canoa Quebrada. Os estabelecimentos, segundo o órgão, não atendem às exigências sanitárias, de saúde e de segurança.
Inspeções da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros encontraram irregularidades, como falta de alvará, licença de funcionamento e medidas de prevenção contra incêndio, além de graves problemas de higiene, incluindo alimentos vencidos, o que representa risco iminente à saúde pública.
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As barracas envolvidas são: Tikibeach, Tropicália do Chicão, Paraíso da Lua, Canoa Beach, Estrela do Mar, Freedom Bar, Gulinha, Casqueiro, Lazy Days, Da Vila, Oca da Mandioca e Barraca da Vera.
O MPCE informou, em comunicado emitido na manhã desta quarta-feira, 17, que em agosto deste ano já havia recomendado que o Município adotasse providências administrativas e aplicasse poder de polícia para solucionar a questão. Apesar das constatações, os órgãos de fiscalização teriam optado por realizar apenas ações educativas, sem interditar os locais.
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A ação tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati. Se a Justiça aprovar a ação e a Prefeitura não cumprir as exigências, poderá pagar multa diária de R$ 10 mil.