MPCE exige reforma de prédio da Polícia Militar em Antonina do Norte

Após a realização de inspeções em 31 de março e 22 de outubro de 2025 na sede do Destacamento da Polícia Militar em Antonina do Norte, a 409,93 km de Fortaleza, o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do município, solicitou “medidas imediatas” para regularização das condições estruturais do prédio.

A Ação Civil Pública (ACP) prevê que as reformas na unidade atual, localizada no antigo prédio da Cadeia Pública Municipal, sejam realizadas em até 60 dias. Outra opção apresentada considera a transferência definitiva do espaço para um imóvel que atenda às exigências estruturais e operacionais.

Conforme o MPCE, o local está em deterioração e não possui condições apropriadas de segurança, higiene e funcionamento. A inspeção no ano passado registrou infiltrações, instalações elétricas antigas, rachaduras, risco de desabamento, banheiro sem capacidade de uso e viaturas com vidros trincados.

Enquanto aguarda medidas, o Ministério Público apontou a determinação de “realocação imediata do destacamento” para outro prédio disponível, com o objetivo de dar continuidade à prestação do serviço policial.

“A ação ainda pede o reconhecimento judicial de que as condições atuais do prédio violam direitos fundamentais e requer fiscalização contínua durante a implementação das determinações, com possibilidade de novas inspeções e requisição de laudos técnicos”, adiciona o informe.

A multa diária estipulada pelo MPCE em caso de descumprimento é de R$ 2 mil. A iniciativa também prevê um possível bloqueio judicial de verbas voltadas à segurança pública municipal e estadual, de forma a garantir a execução das medidas previstas.

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