TCE aponta queda nos investimentos em segurança pública; Estado contesta
Tribunal de Contas do Estado viu redução de 6,9% de 2020 para 2021, mas governo estadual aponta que índice utilizado no relatório causa a disparidade e que não houve diminuição
O Governo do Estado tem diminuído os investimentos em segurança pública nos últimos três anos, apontou o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Enquanto em 2020 o Estado aplicou na função segurança pública R$ 4,07 bilhões (conforme valores atualizados pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, o IGP-DI), em 2021, esse valor foi de R$ 3,79 bilhões, aponta o Relatório Anual das Contas de Governo do Estado do Ceará — Exercício 2021. Trata-se de uma redução de 6,9% no investimento.
A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) contesta o cálculo. “A disparidade em relação ao relatório do Tribunal Anual da Prestação de Contas do Governo do Estado do Ceará ocorre porque o TCE utiliza como âncora o acumulado de outro índice, o IGP-DI”, afirmou a SSPDS. Conforme a pasta, houve um incremento nominal de 9,8% de 2020 para 2021, quando o investimento saiu de R$ 3,45 bilhões para R$ 3,79 bilhões.
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As contas do Governo do Estado foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado por unanimidade em 23 de novembro último. A decisão ocorreu após conselheiros do TCE recomendarem, por 4 votos a 3, a aprovação das contas. O relatório técnico havia sugerido 70 recomendações ao Governo.
Em relação à segurança pública, o relatório recomendou que o Poder Executivo investisse uma maior parcela do orçamento nas subfunções “Tecnologia da Informação” e “Formação de Recursos Humanos”, com o objetivo de “possibilitar a ampliação e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas na área de segurança”.
O relatório apontou que as principais despesas da segurança pública do Estado em 2021 foram as subfunções de Administração Geral (R$ 3,45 bi) e de Policiamento (R$ 186,99 milhões.), que, juntas, correspondem a 96,06% do total empenhado. O relatório ainda apontou que o principal projeto de investimento com fonte do Tesouro estadual, na área de segurança pública em 2021, foi a construção de unidades de segurança pública: o investimento foi de R$ 102.273.273,57.
Por meio de nota, o Governo do Estado reforçou que o investimento em segurança pública é crescente, “assim como em demais áreas estruturantes e prioritárias”. Mesmo com o impacto da pandemia de Covid-19, destacou o Governo, as iniciativas prioritárias para a área foram executadas.
Foram citados como exemplo as expansões e as melhorias das estruturas dos órgãos; o aumento de efetivo a partir da realização de vários concursos públicos; o reconhecimento dos profissionais por meio de aumentos salariais, as promoções e as descompressões de carreiras; a criação e a implementação de novas tecnologias; a priorização de ações em territórios com maiores incidências criminais; e a aquisição de equipamentos modernos.
O Governo ainda afirmou que, para 2022, até 14 de dezembro, o valor empenhado e a dotação para a função Segurança Pública são de R$ 4,4 bilhões e R$ 4,9 bilhões, respectivamente. “Isso representa, em termos nominais, 49,6% já aplicados acima de todo o ano de 2018 e 16% a mais em comparação a todo o ano de 2021”, destacou.
“Esse aumento da aplicação, ano a ano, tem impactado, por exemplo, na redução dos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLIs) em 10% quando comparado o período de janeiro a novembro de 2021 com 2022. Nesse período do ano passado, foram 3.027 casos. Neste ano, esse número reduziu para 2.722 registros. Importante apontar ainda que 2021 encerrou com uma retração de 18% nos CVLIs. Foram 3.299 mortes provocadas por crimes violentos em 2020. Em comparação com o ano anterior, quando aconteceram 4.039 Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), foram 740 casos a menos”.