Única Unidade de Conservação Marítima do Ceará tem área expandida; conheça o Parque Estadual Marinho

Uma nova medida para a área ambiental foi anunciada pelo governador Camilo Santana (PT), na última terça-feira, 21. Camillo sancionou uma lei que amplia a área de preservação do Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio, em 44%. O parque, com atuais 3.320 hectares, passará a ter 4.790,16 hectares. A área em questão é tratada como Unidade de Conservação (UC) há 24 anos.

O Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio foi criado através da Lei Estadual Nº 12.717 de 05 de Setembro de 1997. Localizado a cerca de 10 milhas náuticas (18 quilômetros) de distância do Porto do Mucuripe, é a única unidade estadual de preservação marinha do Ceará.

Segundo o secretário do Meio Ambiente, Artur Bruno, a expansão acontece após o reconhecimento de se preservar áreas que ainda não estavam inclusas, mas que possuíam um importante valor para o Ceará.

Para o professor do Instituto de Ciências do Mar (Labomar), Fábio Matos, a Pedra da Risca se encontra na vanguarda das primeiras unidades de conservação marinhas. A importância da ação de ampliação vem do maior entendimento da biodiversidade presente naquele espaço.

“A criação do Parque vem anterior à própria criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) e coloca luz acerca do papel da conservação da biodiversidade e do ecossistema marinho”, afirma o professor. O Snuc foi criado no ano 2000 e determina a preservação ambiental no País, ao estabelecer a forma de criação, implantação e gestão das unidades de conservação nacionais.

Fábio também menciona pesquisas que registram cerca de 130 espécies identificadas na área do Parque. “Isso corresponde à riqueza da biodiversidade. Há também seis dessas espécies que só são encontradas em águas brasileiras. O que traz ainda mais argumentos a respeito da preservação”, destaca.

Se não existisse o instrumento de proteção ambiental, as ações humanas naquele espaço poderiam acarretar consequências danosas para o ecossistema. “Essa temática é muito importante, porque estamos falando de uma unidade de conservação pouco vista. É diferente falar de conservação como no Parque do Cocó ou Rio Ceará, onde se pode olhar de perto. Do ponto de vista da sociedade, a gente pode falar que essa UC está invisibilizada”, relata o professor.

Unidades de Conservação

O professor do Instituto de Ciências do Mar, Fábio Matos, explica ainda que as Unidades de Conservação (UC) foram criadas para assegurar a preservação das características naturais e relevantes tanto da parcela continental do País como também das águas jurisdicionais, aquelas que o Brasil possui jurisdição.

Em concordância com a fala do professor, o titular da Sema, Artur Bruno, diz que diante dos graves problemas ambientais ocasionados pelo homem - como a caça predatória, descarte irregular do lixo e queimadas - as unidades servem para assegurar proteção dos ecossistemas.

Conforme o secretário, no início do primeiro mandato do governo Camilo Santana havia 24 unidades de conservação no Ceará. A meta da gestão é de que, até o próximo ano, haja 41 unidades.

Plano de Manejo

A atual gestão estadual decidiu promover investigações sobre o ecossistema através do Plano de Manejo, que faz o diagnóstico áreas, estabelecendo espaços que podem ser usadas com critérios e áreas que precisam estar totalmente preservadas. Ao O POVO, o secretário também informou que, em 2022, o Estado terá mais 20 planos de manejos criados.

“Nós fizemos o plano de manejo do Parque Estadual Marítimo há um ano. Agora, junto ao Instituto de Ciências do Mar (Labomar), faremos o monitoramento desta área”, informa Artur Bruno. A fiscalização está prevista para ser iniciada em novembro. 

“O mar garante a vida humana e traz equilíbrio para a natureza. O mar do Ceará é fundamental. Nós temos a usina eólica offshore, que aproveita a força do vento que sopra em alto-mar. Além da grande atividade de pesca e atividades turísticas vinculadas ao mar”, informa o secretário.

Veja quais são as atividades proibidas e permitidas na área do Parque Estadual Marítimo:

Atividades proibidas 

• Pesca de arrasto com redes;
• Caça submarinha em apnéia e/ou com ar comprimido;
• Captura de peixes ornamentais;
• Coleta de substratos com vegetais e animais agregados;
• Descarte de lixo;
• Lavagem do porão de embarcações

Atividades permitidas

• Pesca artesanal e esportiva (linha e anzol);
• Tráfego de qualquer tipo de embarcação;
• Coletas para fins científicos de pesquisa;
• Mergulho autônomo com prévia autorização

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