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Há 15 anos, lei que leva nome da cearense Maria da Penha mudou a vida das mulheres no Brasil

O POVO preparou cronologia resgatando fatos relacionados à lei. No Estado, 27.138 autos de prisão e apreensão em flagrante foram registrados em ocorrências baseadas na Lei Maria da Penha entre janeiro de 2012 e junho de 2021
18:34 | Ago. 06, 2021
Autor - Lais Oliveira
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- Lais Oliveira Estagiária do O POVO Online
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Tipo Noticia

A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) completa 15 anos neste sábado, desde que foi sancionada, em 7 de agosto de 2006. A legislação que homenageia a cearense Maria da Penha Maia Fernandes, símbolo da luta contra a violência doméstica, significou um marco para a proteção das mulheres brasileiras. O POVO preparou cronologia resgatando fatos relacionados à lei, além de trazer dados sobre violência doméstica no Ceará.

No Estado, 27.138 autos de prisão e apreensão em flagrante foram registrados em ocorrências baseadas na Lei Maria da Penha entre janeiro de 2012 e junho de 2021. Além disso, no mesmo período, 154.314 atendimentos foram realizados nas dez Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) ou nas delegacias municipais, metropolitanas e regionais, unidades da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE).

LEIA MAIS | O papel do homem no combate à violência contra a mulher é tema de curso da FDR

Ao longo do tempo a Lei Maria da Penha, registrou implementações, mas não retrocessos, resultado da mobilização da mulher que dá nome à legislação e dos movimentos feministas e instituições governamentais.

Lei Maria da Penha: o caminho até a legislação e os avanços

1983 - Crime contra Maria da Penha

Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de Marco Antonio Heredia Viveros, pai de suas duas filhas, e ficou paraplégica após receber um tiro na coluna enquanto dormia. À Polícia, o agressor disse que tudo não havia passado de uma tentativa de assalto, versão que foi posteriormente desmentida pela perícia.

1991 - 1996 - Busca por justiça

Oito anos após o crime, ocorreu o primeiro julgamento de Marco Antonio. Sentenciado a 15 anos de prisão, ele saiu do fórum em liberdade devido a recursos solicitados pela defesa. O segundo julgamento só foi realizado em 1996, quando foi condenado a 10 anos e 6 meses de prisão. Contudo, sob a alegação de irregularidades processuais por parte dos advogados de defesa, mais uma vez a sentença não foi cumprida.

1998 - Repercussão

Caso que ganhou uma dimensão internacional, denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA). Ainda assim, o Estado brasileiro permaneceu omisso e não se pronunciou em nenhum momento durante o processo.

2001 - Responsabilização

Após receber quatro ofícios da CIDH/OEA (1998 a 2001) silenciando diante das denúncias, o Estado foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.

2002 - Consórcio de ONGs

Diante da falta de medidas legais e ações efetivas, como acesso à justiça, proteção e garantia de direitos humanos a essas vítimas, em 2002 foi formado um Consórcio de ONGs Feministas para a elaboração de uma lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Confira a lista completa das organizações no portal do Instituto Maria da Penha.

2004 - Primeiro projeto da lei

Após muitos debates com o Legislativo, o Executivo e a sociedade, o Projeto de Lei n. 4.559/2004 da Câmara dos Deputados, que criava mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, chegou ao Senado Federal (Projeto de Lei de Câmara n. 37/2006) e foi aprovado por unanimidade em ambas as Casas. Antes, a violência doméstica e familiar contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo e enquadrada na Lei n. 9.099/1995. Na prática, isso significava que a violência de gênero era banalizada e as penas geralmente se reduziam ao pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários. Ou seja, não havia dispositivo legal para punir, com mais rigor, o homem autor de violência.

7 de agosto de 2006 - Sanção

Lei n. 11.340/2006, que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lei aqui a legislação na íntegra.

2 de setembro de 2006 - Lei Maria da Penha entra em vigor

Lei Maria da Penha entrou em vigor no Brasil. O primeiro caso de prisão com base nas novas normas — a de um homem que tentou estrangular a esposa — ocorreu no Rio de Janeiro.

7 de agosto de 2007 - Denúncias aumentam 43% um ano após Lei

Na comparação entre os sete primeiros meses de 2006 com os de 2007, houve um aumento de 43% na quantidade de denúncias na Delegacia da Mulher, em Fortaleza. Dado noticiado por O POVO à época dá conta de 4.711 ocorrências denunciadas em 2006 contra 6.765, no ano seguinte.

Número de homicídios contra mulheres em 2007 também caiu no Ceará. Foram 61 assassinatos em 2007, contra 81, em 2006. “Especialistas atribuem a criação da Lei Maria da Penha como fator principal da redução”, registra edição do O POVO de 8 de agosto de 2007.

19 de dezembro de 2007 - Juizado da Mulher em Fortaleza

Fortaleza ganhou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Capital do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A instância, primeira do Brasil a atuar de forma virtual, era um instrumento específico de julgamento dos casos de agressão contra a mulher. Atualmente, existem juizados da Mulher em Fortaleza e Juazeiro do Norte.

8 de julho de 2008 - Maria da Penha

Vinte e cinco anos após o crime, Maria da Penha recebeu indenização de R$ 60 mil a título de indenização por danos morais, materiais e emocionais, por parte do Estado do Ceará. A indenização foi recomendada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ainda em 2001.

8 de agosto de 2008 - Denúncias de agressões a mulher cresce 107,9%

O número de denúncias de agressões a mulheres no país mais do que dobrou no primeiro semestre daquele ano em relação ao mesmo período de 2007. Números apresentados pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres com base no número de serviço 180 — a central de atendimento à mulher — apontam que de janeiro a junho de 2008 foram feitos 121.891 contra 58.417 em igual período de 2007, num incremento de 107,9%.

9 de fevereiro de 2012 - STF fortalece Lei Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que nos casos de agressão física leves previstos na Lei Maria da Penha, o processo judicial deve ser iniciado independentemente da vontade da mulher. Ou seja, ainda que a mulher não denuncie o agressor formalmente ou que retire a queixa, o Estado deve atuar, no que se chama de ação pública incondicionada. O resultado final foi de 10 votos a favor dessa tese e um contrário.

9 de novembro de 2017 - Alteração na lei

O então presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a Lei 13.505 que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas vetou o artigo que permitia que delegados aplicassem medidas protetivas em casos de risco. Nova legislação prevê o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar a ter atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino. Além disso, apresenta procedimentos e diretrizes sobre como será feita a inquirição dessa mulher vítima de crime.

2018

Com a Lei nº 13.772/18, a Lei Maria da Penha passou por uma nova alteração na qual a violação da intimidade da mulher foi reconhecida como violência doméstica e familiar. O registro não autorizado de cenas de nudez ou de ato sexual também foi criminalizado.

2019

Duas normativas estabeleceram mudanças na Lei Maria da Penha. Uma delas, a Lei 13.827/19, autorizou que, em alguns casos, a autoridade judicial ou policial aplique medidas protetivas de urgência. Outra alteração veio com a Lei 13.926/19, que tornou obrigatório que seja informado quando a vítima for pessoa com deficiência.

2020
A mais recente alteração legislativa, com a Lei nº 13.984, de 2020, surge para estabelecer como medidas protetivas de urgência a frequência do agressor a centros de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial. Devido à ação conjunta de Maria da Penha com movimentos feministas e instituições governamentais, a lei nunca sofreu retrocessos.

colaborou Roberto Araújo/Data.doc O POVO

Fontes: Instituto Maria da Penha, Data.doc O POVO, portal Conjur e Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SPPM/MS) e Agência Senado 

Dados da violência contra a mulher no Ceará

  • 132.152 pessoas do gênero feminino no Ceará foram vítimas de violência registrada na Lei Maria da Penha entre 2015 e 2021 (até junho);
  • 27.138 autos de prisão e apreensão em flagrante foram registrados em ocorrências baseadas na Lei Maria da Penha entre janeiro de 2012* e junho de 2021,
  • 154.314 atendimentos foram realizados entre janeiro 2012 e 2021 nas dez Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) ou nas delegacias municipais, metropolitanas e regionais, unidades da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE);
  • 48.843 processos foram julgados no Ceará entre 2017 e 2021 referentes a violência doméstica (48.586) e feminicídio (257). O dado caiu 20,8% entre 2019 e 2020;
  • 54.586 medidas protetivas foram expedidas no Ceará no âmbito da Lei Maria da Penha entre 2017 e 2021.;
  • 16,9% foi o percentual da queda do número de vítimas de violência pela Lei Maria da Penha entre 2019 e 2020, ano marcado pela pandemia de Covid-19 e imposições de distanciamento social;
  • 38,1% dos casos de violência doméstica registrados até junho de 2021 foram no Interior do Estado. Capital concentrou 27,8%
  • Dez delegacias de Defesa da Mulher (DDM) no Ceará investigam crimes praticados no ambiente doméstico e familiar, além de casos de feminicídios. As unidades ficam em Fortaleza, Pacatuba, Caucaia, Maracanaú, Crato, Iguatu, Juazeiro do Norte, Icó, Sobral e Quixadá.

*As ocorrências são catalogadas desde o ano de 2012, quando o Sistema de Informações Policiais (SIP) passou por atualização.

Fonte: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

Inovações trazidas na Lei Maria da Penha

  • Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três mais avançadas do mundo;
  • A violência doméstica e familiar contra a mulher passa a ser crime, deixando de ser tratada como de menor potencial ofensivo;
  • Por meio da lei, o juiz poderá conceder, no prazo de 48h, medidas protetivas de urgência;
  • Prevê a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade: Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, entre outros;
  • Estabelece a definição do que é a violência doméstica e familiar, bem como caracteriza as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

O que é uma medida protetiva de urgência?

Determinação do juiz ou juíza para proteger a mulher em situação de violência doméstica, familiar ou na relação de afeto, conforme a necessidade da solicitante. As medidas protetivas podem ser demandadas já no atendimento policial, na delegacia, e ordenadas pelo juiz ou juíza em até 48 horas, devendo ser emitidas com urgência em casos em que a mulher corre risco de morte. Assim, conforme o art. 22 da Lei Maria da Penha, o juiz ou juíza poderá determinar:

  • A proibição ou restrição do uso de arma por parte do agressor;
  • O afastamento do agressor da casa;
  • A proibição do agressor de se aproximar da mulher agredida;
  • A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;
  • A obrigatoriedade da prestação de alimentos provisórios.
  • A restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor;
  • A proibição de venda ou aluguel de imóvel da família sem autorização judicial;
  • O depósito de valores correspondentes aos danos causados pelo agressor etc.

Além disso, a Lei n. 13.641/2018 altera dispositivos da Lei n. 11.340/2006, tornando crime o descumprimento de medidas protetivas de urgência expedidas em razão de violência doméstica.

Como solicitar?

Se a vítima quiser solicitar medida protetiva de urgência, ela deve se apresentar à delegacia mais próxima, com o Boletim Eletrônico de Ocorrência (BEO) já impresso e validado pelo sistema para efetivar o pedido. Caso não consiga fazer a impressão, basta levar o número do protocolo do documento validado.

Os tipos de violência contra a mulher

A Lei Maria da Penha enquadra cinco tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

Violência física: espancamento, tortura, lesões com objetos cortantes ou perfurantes ou atirar objetos, sacudir ou apertar os braços

Psicológica: ameaças, humilhação, isolamento (proibição de estudar ou falar com amigos)

Sexual: obrigar a mulher a fazer atos sexuais, forçar matrimônio, gravidez ou prostituição, estupro.

Patrimonial: deixar de pagar pensão alimentícia, controlar o dinheiro, estelionato

Moral: críticas mentirosas, expor a vida íntima, rebaixar a mulher por meio de xingamentos sobre sua índole, desvalorizar a vítima pelo seu modo de se vestir

Fontes: Instituto Maria da Penha e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS)

Onde procurar ajuda

Delegacias de Defesa da Mulher (DDM)

Fortaleza
Contatos: (85) 3108 2950/ ddmfortaleza@policiacivil.ce.gov.br
Onde: rua Teles de Sousa, s/n – Couto Fernandes, Fortaleza – CE

Pacatuba
Contatos: (85) 3384 5820/ ddmpacatuba@policiacivil.ce.gov.br
Onde: avenida Marginal Nordeste, sn – Conj. Jereissati 3, Pacatuba – CE

Caucaia
Contatos: (85) 3101 7926/ ddmcaucaia@policiacivil.ce.gov.br
Onde: rua Porcina Leite, 113 – Parque Soledade, Caucaia – CE

Maracanaú
Contatos: (85) 3371 7835/ ddmmaracanau@policiacivil.ce.gov.br
Onde: avenida Padre José Holanda do Vale, 1961 – Cagado, Maracanaú – CE

Crato
Contatos: (88) 3102 1250/ ddmcrato@policiacivil.ce.gov.brr
Onde: rua Cel. Segundo, 216 – Centro, Crato – CE

Iguatu
Contatos: (88) 3581 9454/ ddmiguatu@policiacivil.ce.gov.br
Onde: avenida Monsenhor Coelho – São Sebastião, Iguatu – CE

Juazeiro do Norte
Contatos: (88) 3102 1102/ ddmjuazeiro@policiacivil.ce.gov.b
Onde: rua das Flores, s/n – Santa Tereza, Juazeiro do Norte – CE

Icó
Contatos: (88) 3101 7922/ ddmico@policiacivil.ce.gov.br
Onde: rua Padre José Alves de , 963 – Novo Centro, Icó – CE

Sobral
Contatos: (88) 3101 7919/ ddmsobral@policiacivil.ce.gov.br
Onde: avenida Lúcia Sabóia, 358 – Centro, Sobral – CE

Quixadá
Contatos: (88) 3101 7918/ ddmquixada@policiacivil.ce.gov.br
Onde: rua Vicente Albano de Sousa, 2072 – Jardim Monolitos, Quixadá – CE

Nas demais cidades onde não há uma unidade especializada de atendimento a vítimas de violência doméstica, a população pode comparecer às delegacias municipais, metropolitanas e regionais para registrar os crimes, que serão apurados pelos investigadores das unidades da Polícia Civil em todo o Estado.

A SSPDS frisa que realiza periodicamente a capacitação dos profissionais de segurança em geral, incluindo policiais civis que atuam em outras delegacias (distritais, municipais e regionais) para atuarem no atendimento de ocorrências de violência doméstica, além de contarem com policiais treinados, incluindo sempre uma policial feminina.

Delegacia Eletrônica (Deletron)

Seis das 22 tipificações penais disponíveis no meio eletrônico podem ser registradas no âmbito da violência doméstica e familiar: ameaça, violação de domicílio, calúnia, difamação, injúria e dano.

Onde: www.delegaciaeletronica.ce.gov.br

Contatos de emergência

Ligue 190 - Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS)

Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humano.

Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira é referência no Ceará no apoio e assistência social, psicológica, jurídica e econômica às mulheres em situação de violência. Gerida pelo Estado, o equipamento acolhe e oferece novas perspectivas a mulheres em situação de violência por meio de suporte humanizado, com foco na capacitação profissional e no empoderamento feminino.

Telefones para informações e denúncias:

Recepção: (85) 3108 2992 / 3108.2931 – Plantão 24h
Delegacia de Defesa da Mulher: (85) 3108 2950 – Plantão 24h, sete dias por semana
Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher: (85) 3108 2966 - segunda a quinta, 8h às 17h
Defensoria Pública: (85) 3108 2986 / segunda a sexta, 8h às 17h
Ministério Público: (85) 3108 2940 / 3108 2941, segunda a sexta , 8h às 16h
Juizado: (85) 3108 2971 – segunda a sexta, 8h às 17h

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15 anos da Lei Maria da Penha: relembre famosas vítimas da violência doméstica

Rede Nordeste
23:34 | Ago. 06, 2021
Autor Rede Nordeste
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A Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, completa 15 anos neste sábado, 7. Com o nome da cearense que ficou paraplégica em decorrência das duas tentativas de feminicídio por parte do marido, em 1983, a Lei 11.340/2006, hoje, representa muitas outras mulheres. Entre elas, estão famosas que denunciaram casos de agressões praticadas por companheiros, fazendo com que o assunto ocupasse espaço na mídia e nas redes sociais. O mais recente caso foi o da arquiteta e digital influencer Pamella Holanda, então casada com o DJ Ivis. Relembre outros:

Pamella Holanda

O mais recente caso de violência doméstica a repercutir no Brasil foi o de Pamella Holanda, que divulgou imagens do então marido, o DJ Ivis, agredindo-a dentro de casa. O músico foi indiciado pela Polícia Civil por lesão corporal, ameaça e injúria, e está atualmente preso no Presídio Irmã Imelda Lima Pontes, em Fortaleza.

“Ele me pegou pelo pescoço e veio me arrastando pelo corredor até o sofá. Foram muitas [agressões]. Não era só fisicamente. Era verbalmente, psicologicamente. Eu vivia um terror psicológico”, confidenciou a mulher", narrou.

Duda Reis

Em janeiro de 2021, a atriz e influenciadora digital Duda Reis expôs ter vivido uma relação abusiva com o ex-namorado Nego do Borel. Com denúncias de agressões e estupros, o caso ficou famoso e repercutiu por todo país. Após ter sido acusado por violência doméstica, o cantor denunciou a carioca por 31 crimes, entre eles calúnia, injúria e difamação.

"Eu apanhava e depois recebia amor. Eu passei três anos achando que amor era apanhar e depois receber um beijo. Sofri, sim, agressão física. Teve um episódio que ele me empurrou tão forte que eu caí em cima de cadeiras, que me machuquei. Um amigo dele, uma figura pública, entrou no meio para apartar a briga, para segurar. Isso vai fazer parte de uma das agressões do boletim de ocorrência que estou abrindo contra ele", disse.

Luana Piovani

Em 2008, a atriz Luana Piovani levou um tapa na cara do então namorado Dado Dolabella durante uma briga em boate no Rio de Janeiro. As agressões só cessaram após a intervenção dos seguranças e de outras pessoas, inclusive de Esmeralda de Souza, camareira de Luana, que teve o braço quebrado. O ator foi acusado pelo crime de lesão corporal.

"Fico feliz em ver as mulheres se unindo e denunciando porque quando eu fui agredida não tinha campanha, nem Instagram. O agressor ganhou um reality 6 meses depois e as mulheres diziam: "vem bater em mim", afirmou, recentemente.

Luiza Brunet

A atriz, empresária e modelo Luiza Brunet denunciou o ex-companheiro Lírio Parisotto em 2016 por agressão. Segundo ela, o bilionário teria dado um soco no olho e uma sequência de chutes que quebraram quatro de suas costelas. Devido à denuncia, o Ministério Público de São Paulo proibiu Lírio de se aproximar e de manter contato com Luíza.

"Eu comecei a revisitar minha própria história e ver que de fato eu não estava sendo bem tratada, eu estava sendo violada, eu estava sendo explorada e agredida. Na última vez que ele me bateu foi grave. Pra mim foi muito grave", revelou.

Joelma

A cantora Joelma contou durante entrevista ao canal no Youtube de Sabrina Sato detalhes sobre o conturbado casamento com o guitarrista Ximbinha, com quem ela formou a banda Calypso e acabou o relacionamento em 2015.

“Logo no início (do casamento), eu lembro que comprei uma arma de choque. Ele quase me jogou lá de cima. Ele tinha problemas sérios e eu andava com ela na minha bolsa. Quando me separei dele, ele veio tentar me agredir novamente. Meu filho se meteu e não deixou”, disse.

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Rio, Niterói e Maricá unem-se contra feminicídio

Direitos Humanos
13:23 | Ago. 06, 2021
Autor Agência Brasil
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As cidades do Rio de Janeiro, Niterói e Maricá unem-se, a partir deste final de semana, na Campanha Juntas Contra o Feminicídio, que prevê ações planejadas como a iluminação de pontos importantes em roxo e a fixação de cartazes e distribuição de panfletos com os canais de atendimento às mulheres em situação de violência nos transportes públicos. De acordo com as prefeituras, a proposta é mostrar que as mulheres não estão sozinhas e que podem pedir ajuda, mesmo quando ainda não se sentem preparadas para denunciar o caso.

Na capital, serão iluminados pontos como o Cristo Redentor; a Igreja da Penha; o Maracanã; o Estádio São Januário; a Igreja Nossa Senhora da Penna; os Arcos da Lapa; a Câmara de Vereadores; o Museu do Amanhã; o hotel Copacabana Palace; o chafariz da Estrada do Galeão; o telão da Cidade das Artes; e o prédio da prefeitura; em Niterói, o Caminho Niemeyer e o Museu de Arte Contemporânea; em Maricá, a entrada da cidade e a Igreja Nossa Senhora do Amparo. A iluminação será neste sábado (7), a partir das 18h.

As ações marcam os 15 anos da Lei Maria da Penha, que se completam amanhã. A Lei 11.340/2006 recebe o nome da cearense Maria da Penha, que ficou paraplégica em decorrência das duas tentativas de feminicídio por parte do marido, em 1983. Após a criação da lei, foram implementados mecanismos para combater a violência doméstica e familiar. A lei abrange outras formas de violência além da física, como a psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Mesmo com 15 anos de vigência da Lei Maria da Penha e de ser referência internacional, o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de violência contra as mulheres, e esses dados se tornaram mais preocupantes durante a pandemia da covid-19.

Mais de 40 mil denúncias de casos de violência doméstica, familiar e outros tipos de violência contra a mulher foram registradas pelos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos só no primeiro semestre deste ano.

Somente no estado do Rio de Janeiro, entre março e dezembro de 2020, durante o isolamento social, mais de 250 mulheres foram vítimas de violência por dia. Cerca de 61% desses casos ocorreram dentro das residências, de acordo com dados do Instituto de Segurança Pública do Rio (ISP).

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Maria da Penha: "Não tinha noção do que era a violência contra a mulher"

PÁGINAS AZUIS
12:42 | Ago. 06, 2021
Autor Cláudio Ribeiro
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Cláudio Ribeiro Autor
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Um momento da vida de Maria da Penha Maia Fernandes, 76 anos, não deveria servir de exemplo para nenhuma relação conjugal. Mas virou referência. Aconteceu 38 anos atrás, dia 29 de maio de 1983. É difícil até imaginar uma sequência tão cruel dos fatos. Ela ficou paraplégica depois que seu marido a acertou com um tiro nas costas à queima-roupa. De espingarda e enquanto ela dormia.

Pior que isso, ele quis matá-la de novo alguns meses depois: tentou eletrocutá-la quando ela tomava banho, sabotando o chuveiro elétrico. Ela já não tinha mais os movimentos da cintura para baixo. Mais ainda: o economista colombiano Marco Antônio Heredia Viveros, que Maria conheceu nos tempos de faculdade e se casou imaginando-o como uma pessoa boa, também a manteve em cárcere privado por mais de duas semanas à época. Entre outros motivos para evitar que ela se informasse sobre o ocorrido, a essa altura já manchete no noticiário. Ela relembra de um marido que já era agressivo com as três filhas, que o temiam.

Maria da Penha defende políticas que protejam as mulheres dos seus agressores (Foto: RODRIGO CARVALHO)
Foto: RODRIGO CARVALHO Maria da Penha defende políticas que protejam as mulheres dos seus agressores

Não bastasse, no andamento da investigação a Polícia descobriu que Marco Antonio havia simulado que o casal tinha sido vítima de assaltantes — o que nunca foi provado. Tudo havia sido o que hoje entendemos como violência doméstica, que avançou na modernização da lei para o conceito de feminicídio. Ele tentou mais de uma vez, ela sobreviveu. O economista, que se naturalizou brasileiro, precisou ser levado duas vezes a julgamento. Somente em 2002, quase 20 anos depois e a seis meses da prescrição do crime, ele foi condenado. Após apelos em cortes internacionais. A pena: dez anos e meio, depois reduzida para oito.

Ficou preso por menos de dois anos, hoje vive no Rio Grande do Norte, teve outras duas filhas e mais dois casamentos. A cearense vítima de tudo isso, farmacêutica bioquímica que diz ter torcido naquela situação de quase-morte principalmente para não ver as três filhas órfãs de mãe, deu nome à legislação que combate esses crimes. A Lei Maria da Penha, em 7 de agosto de 2021, completa 15 anos desde que foi sancionada.

O entendimento sobre o que representa o crime de agredir mulheres evoluiu, a punição é severa e ágil, mas os casos seguem acontecendo. Maria está viva para detalhar sua tragédia, mas entende que a Justiça e os gestores ainda podem fazer mais pela causa. Mas relembra que era muito pior quando a própria mulher agredida é que levava a notificação judicial para o companheiro agressor.

 

 

Assista à entrevista:

O POVO - A senhora lembra, 15 anos atrás, em 2006, qual era o cenário da violência doméstica?

Maria da Penha - O movimento de mulheres, eu não fazia parte. Quer dizer, em 2006 já tinha começado a fazer parte. Naquela época existia a Delegacia da Mulher, mas você imagina que antes da lei ela ia denunciar e ela mesma levava a intimação para o agressor. Você imagina o constrangimento e o que vinha de volta depois de ela ter denunciado o agressor. Era uma mulher muito corajosa, porque eu não teria essa coragem de ir e entregar a uma pessoa agressiva. Mas era assim que funcionava.

OP - Ela era a oficiala de justiça de seu próprio caso de violência.

Maria da Penha - Exatamente. Incrível, né?

OP - Seu caso aconteceu 38 anos atrás. A senhora conseguiu superar a memória dessas suas agressões? Como é isso hoje para a senhora?

Maria da Penha - Olha, eu superei porque no momento em que eu quis me mexer após o tiro e não consegui, pedi muito a Deus para não deixar minhas filhas órfãs de mãe. O sofrimento delas era muito grande. A mãe sempre consegue driblar alguma violência, consegue desviar as crianças de alguma violência, quando é possível. Então pedi muito a Deus que me deixasse sobreviver de qualquer maneira, mas não deixasse minhas filhas órfãs de mãe. Eu não me dei ao direito de reclamar da minha situação. Porque foi um pedido meu que Deus atendeu. E eu precisava estar viva por causa delas. Então não tive revolta do que eu passei em consequência do tiro. Eu tive mais revolta da omissão do Poder Judiciário. Tanto é que o Brasil foi condenado internacionalmente por ser negligente com a violência contra a mulher no País e ter assinado tratados internacionais, se comprometendo a mudar esse tipo de situação. O Poder Judiciário era altamente machista e engavetava...meu processo foi engavetado muitas vezes.

 

Maria da Penha
Maria da Penha (Foto: RODRIGO CARVALHORodrigo Carvalho, em 5/3/2015)

OP - A senhora fala isso porque seu caso foi em 1983, seu ex-marido passou por dois julgamentos e ele só foi preso já perto de prescrever o crime, em 2002.

Maria da Penha - Exatamente, faltando seis meses para o crime prescrever. Foi nesse trabalho para ele ser julgado, no trâmite do processo para a condenação dele, que eu me envolvi com os movimentos sociais. Eu tomei conhecimento, não tinha noção do que era a violência contra a mulher, no que existia de tão presente na vida das pessoas. E do que existia escondido. Porque as mulheres ainda hoje, numa proporção muito menor, elas têm vergonha de denunciar e de admitir que sofrem violência doméstica. Mas de primeiro, nossa, a gente não via isso, essa confissão pública. Porque não tinha mesmo como a pessoa enfrentar um poder judiciário que não existia, era uma justiça que fazia de conta. Foi criada a Delegacia da Mulher? Foi. Pode denunciar, mas você que vai entregar a intimação.

OP - Também na delegacia, quando a mulher ia fazer a denúncia, não era tratada devidamente.

Maria da Penha - Era toda uma estrutura cultural que, à medida que os movimentos de mulheres foram mostrando, fazendo reuniões, comemorando o Dia da Mulher para desnudar essa questão da violência a ser paga pela sociedade.

 

"A Justiça precisa ser justa, precisa ser forte, precisa aplicar devidamente a lei. Além disso, uma das determinações que saíram no relatório do meu caso, a OEA determinou isso, é preciso investir em educação desde o ensino fundamental." Maria da Penha, ao analisar algumas decisões que desfavorecem as mulheres em situação de risco de violência

 

OP - O Judiciário realmente melhorou? Essa estrutura que a senhora fala que era arcaica, atrasada, ela mudou?

Maria da Penha - A gente ainda tem modelos de juízes muito machistas. Inclusive, graças à imprensa que mostra esses casos, temos visto coisas muito absurdas. Juízes que dizem "eu não conheço a Lei Maria da Penha nem quero conhecer", não dão medidas protetivas. A lei determina, por exemplo, que quando um agressor estiver preso por oferecer perigo à vida da vítima, e no momento em que o juiz for soltar, essa mulher tem que ser notificada e tem que ser protegida. Vamos dizer, até transferida para uma casa abrigo, ela tem que sair do espaço dela para ser protegida. E aconteceu o assassinato de uma mulher, o juiz soltou este agressor e ele foi até a casa, ela assustou-se e ele a matou ali, na hora que saiu da prisão.

Então o juiz foi questionado pela imprensa e disse "eu não podia adivinhar que ele queria assassinar ela". Por que ele estava preso? Porque ele oferecia perigo. E por que ele não se inteirou do que a lei determina? É um descaso, fazer de conta que é juiz sem ser. Acho que os órgãos responsáveis, os conselhos fiscalizadores da profissão, devem capacitar as pessoas que vão atuar frente a uma lei que determina muito ódio. Com essa lei, o agressor fica com muito ódio, por não ter mais a liberdade que ele tinha antes da lei, de fazer e acontecer e ficar por isso mesmo.

A Justiça precisa ser justa, precisa ser forte, precisa aplicar devidamente a lei. Além disso, uma das determinações que saíram no relatório do meu caso, a OEA determinou isso, é preciso investir em educação desde o ensino fundamental. Por que quantas crianças vivem a violência doméstica dentro de casa vendo o pai bater na mãe? Alguns são maiores, entendem que aquilo é errado, mas não têm poder de combater. Outros, desde pequenos, repetem essa agressão porque estão vendo ela acontecer ali.

OP - Como foi a reação de suas filhas com o caso e com o pai?

Maria da Penha - Meus pais ficaram transtornados quando foi descoberto pela Polícia que ele havia simulado um assalto. Porque depois que vim do hospital, passei uns seis meses ainda em contato com ele, já estava hospitalizada. E depois fui a Brasília, no Hospital Sarah Kubitschek, quando voltei, fiquei em cárcere privado por mais ou menos 15 a 20 dias. Então foi ali que eu tomei conhecimento, pelas moças que trabalhavam na minha casa, que havia um zunzunzum sobre a conversa que ele apresentou para todas as pessoas, que não acreditaram nele. Testemunhas, vizinhos... porque havia contradições. E eu acreditei na história que ele contou. Só no momento que me despertaram para essa possibilidade foi que eu resolvi sair de casa.

OP - Mas como suas filhas reagiram?

Maria da Penha - Minhas filhas eram muito temerosas dele, porque ele era muito violento com elas. Elas não podiam errar em nada. Nada de coisa de criança. Se ele estivesse de péssimo humor, elas pagavam por isso. Então elas não tomaram conhecimento, até o primeiro julgamento, que ele tinha sido o autor da tentativa de homicídio. A gente falava no processo e tal, quando estourou a bomba, depois de oito anos, que o julgamento ia acontecer, a imprensa começou a dar cobertura. Aí nós conversamos que iria haver o julgamento, mas elas não se tocaram muito da coisa. Quando houve a anulação do julgamento, foi quando fiquei numa situação muito deprimida. Porque estava tudo ali, todas as provas, todas as divergências dele durante o processo, as contradições. Eu fiquei mesmo sem conversar muito, sem querer lutar mais. Um mês depois eu disse "não, eu estou fazendo o que ele quer", eu preciso lutar. Aí eu escrevi um livro, não sei se você chegou a ler, "Sobrevivi... Posso Contar".

 

" Porque tem uma história aqui que vocês não conhecem. Mas de antemão é necessário que vocês aprovem. Porque quem fez isso com a mãe de vocês precisa pagar. " Maria da Penha, ao relembrar como sua biografia teve impacto na família

 

OP - Lembro quando a senhora lançou o livro (em 1994), lembro bastante da repercussão.

Maria da Penha - Foi uma repercussão muito grande, foi muito concorrido. Esse livro, depois que eu escrevi, ele todo datilografado, não existia nem computador (risos), foi na máquina, já tava o boneco feito (o material finalizado antes de ir para impressão), então eu falei: meninas, queria que vocês lessem esse livro e me dissessem se eu posso publicar. Porque tem uma história aqui que vocês não conhecem. Mas de antemão é necessário que vocês aprovem. Porque quem fez isso com a mãe de vocês precisa pagar. Eu gostaria que vocês lessem com atenção e dizer se vão sofrer por isso ou se aprovam. Aí elas foram ler e foi quando tiveram uma crise de choro. Elas tomaram conhecimento da realidade. Elas disseram: "Mãe, pode publicar". Elas tomaram conhecimento, mas foram firmes. Eu disse: "Minha filha, agradeço muito o que vocês estão dizendo porque eu precisava desse apoio. Eu preciso fazer isso. Vocês não mereciam essa situação nem eu também." E elas não tinham esse amor por ele pela maneira como ele as tratava. É tanto que quando eu fiquei com a guarda delas, tinha o final de semana que ele vinha apanha-las, eu morria de medo de ele até fugir com elas, a mamãe ficava rezando. Eu dizia 'a sua tia tem um aniversário pra ir de criança. Vocês preferem ir com a sua tia para o aniversário ou querem ir com seu pai?'. "Não, mãe, a gente vai com a tia". Quando ele chegava eu dizia, 'olha, elas não vão poder ir hoje porque elas têm um aniversário. Hoje vão sair com a tia delas', 'hoje tem aniversário da coleguinha'. Entendeu? Eu dava essas desculpas e elas se sentiam protegidas, porque eu estava tendo aquele poder de dar um não a ele, pra elas não passarem por aquilo.

OP - Esse exemplo que a senhora contou é o que você sempre encontra em suas palestras, em suas falas públicas?

Maria da Penha - Sempre, dependendo do que perguntam, eu lanço essas coisas.

OP - Estamos falando de uma coisa que parece ser muito simples, que é uma relação familiar, conjugal. O que foi mais difícil nessa luta, nesses anos que você batalha por essa causa?

Maria da Penha - O mais feliz foi o momento em que meu processo foi aprovado internacionalmente. Foi enviada a recomendação de o Brasil juntar às leis brasileiras. E algumas outras recomendações. Aí a dificuldade da criação das políticas públicas. Porque não adianta ter uma lei e não ter as políticas públicas, a estrutura. Por exemplo, eu acho que nas grandes cidades, as capitais, 15 anos se passaram e agora que podemos dizer que elas estão mais ou menos bem estruturadas. Não com a excelência de estrutura, mas estão bem estruturadas. Aliás, bem estruturadas em certo sentido. Por exemplo, tem uma política pública que temos aqui no Ceará, que é a Casa da Mulher Brasileira (CMB). Nesse local a mulher encontra todas as políticas públicas que fazem com que a lei saia do papel. Tem a Delegacia da Mulher, o Centro de Referência.. tudo isso. Mas é necessário que essa Casa da Mulher Brasileira exista em todos os estados brasileiros.

OP - E ela não existe atualmente?

Maria da Penha - Ela não existe. No país temos cinco estados com a Casa da Mulher Brasileira. E algumas estão já sendo... sabe, sem muita verba para continuar. Aqui no Ceará ela tá muito bem, graças a Deus. Você sabe quais são as políticas públicas?

OP - Sim. Defensoria, Ministério Público, Polícia Civil, Vara de Justiça, o atendimento psicológico, uma boa estrutura. Minha pergunta seguinte inclusive era sobre isso. Numa conversa prévia que tivemos, você me disse que as políticas públicas não avançaram no Brasil. O que mudou neste governo atual, nos últimos anos, na política de combate à violência doméstica?

Maria da Penha - Olha, aqui no Ceará o Governo do Estado está bancando a Casa da Mulher Brasileira. Porque houve um corte de verbas. Houve um momento em que disseram 'a Casa da Mulher Brasileira no Ceará vai acabar'. Mas aí houve um reajuste e o governo estadual supriu essa parte. Então é uma tranquilidade. Você já pensou a mulher vítima ir para o bairro tal para a delegacia da mulher, ir para outro bairro onde está o Tribunal, precisa do Ministério Público. Então é sem lógica. A mulher que não tenha condição sair por aí com os filhos debaixo do braço, para ir nesses vários locais, ainda com medo porque está fazendo uma coisa que não é do agrado de seu agressor.

OP - Seguindo ainda com a pergunta, mas o que realmente mudou nesses últimos anos? Esse corte de verbas aqui foi bancado pelo Estado. Nacionalmente, você sabe como está?

Maria da Penha - Nacionalmente, tem casas que estão deficitárias no atendimento e não houve mais a criação de nenhuma nova casa.

OP - Não avançou?

Maria da Penha - Não, não avançou. Antes da pandemia, e espero que agora seja resgatada essa ideia, o governador prometeu fazer a Casa da Mulher Cearense. Em três regiões do Estado. Já é uma política baseada na Casa da Mulher Brasileira. Então aquela região pode atender as cidades circunvizinhas no que for necessário. E a nossa bandeira de luta do Instituto Maria da Penha é que exista o Centro de Referência da Mulher em todo município cearense. Em todo município brasileiro exista um Centro de Referência da Mulher, por menor que seja esse município, dentro do posto de saúde.

 

"O que eu mais quero é que o governo do Ceará crie e consiga que os prefeitos coloquem em seus municípios os centros de referência da mulher dentro do posto de saúde." Maria da Penha ao falar sobre políticas públicas para as mulheres

 

OP - Semelhante a um conselho tutelar?

Maria da Penha - Isso. O Centro de Referência da Mulher é para um atendimento psicossocial e jurídico. É a equipe que vai tomar conhecimento da situação daquela mulher. Sua situação financeira, psicológica, o fato como acontece e o que ela pode fazer. Então, esses três profissionais vão ajudar essa mulher a tomar uma decisão. E no momento que essa mulher tome essa decisão, ela já pode ser encaminhada para uma casa-abrigo, se for necessário. Ela chegar a ser encaminhada, decidir ir, a uma delegacia da mulher para fazer sua denúncia. Só que os pequenos municípios, os menores, bem pequenos, a única coisa que tem lá é o posto de saúde.

E é necessário que exista o centro de referência dentro do posto de saúde. Se essa mulher precisar ir a um centro de referência e, por uma vaidade, o prefeito fez um espaço público notório, ela não vai. Porque na hora que ela sair de lá, quando chegar em casa o marido já soube que ela esteve lá. Em cidade pequena todo mundo fala de todo mundo. No posto de saúde, ela vai até lá porque pode estar cuidando do filho que está doente, porque ela está doente, psicológica ou fisicamente. Então nesse espaço dentro do posto de saúde, ela vai ser atendida com mais tranquilidade para ela. Ela vai absorver as informações de uma forma segura. É isso que eu tenho falado nas minhas palestras, nos encontros. O que eu mais quero é que o governo do Ceará crie e consiga que os prefeitos coloquem em seus municípios os centros de referência da mulher dentro do posto de saúde.

OP - A imagem que se tem é que a Lei da Maria da Penha é uma lei que funciona, mas você mostra aí que vários avanços ainda precisam acontecer.

Maria da Penha - E são coisas que, por exemplo, não precisam construir um prédio. Vamos aproveitar o posto de saúde.

No aniversário de 15 anos da lei que leva seu nome, Maria da Penha relembra a agressão sofrida e a luta em defesa das mulheres contra a violência doméstica(Foto: RODRIGO CARVALHO)
Foto: RODRIGO CARVALHO No aniversário de 15 anos da lei que leva seu nome, Maria da Penha relembra a agressão sofrida e a luta em defesa das mulheres contra a violência doméstica

OP - A senhora teve algum tipo de encontro, contato com alguém do governo federal, de algum ministério, sobre a causa? O Instituto Maria da Penha foi chamado para alguma audiência, para discutir algum ajuste da política pública?

Maria da Penha - Não, no atual governo não tive nenhum encontro direto com a Damares (Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do governo Bolsonaro). Mas eles já têm conhecimento de alguns projetos que o Instituto encaminhou, mas não veio resposta.

OP - Nunca houve nenhum encontro presencial nem algum retorno?

Maria da Penha - Não, nada. 

OP - Eu queria lhe perguntar sobre o caso do DJ Ivis. Houve muita repercussão. Ao mesmo tempo que o vídeo choca muito, o DJ, já famoso, ganhou mais seguidores após o episódio. Ganhou mais adesão nas redes sociais. Como a senhora interpreta esse fenômeno?

Maria da Penha - Eu fiquei perplexa. Porque aquelas cenas mostrando a superioridade de força sobre uma mulher fragilizada e isso ter o apoio de outros? Quer dizer, nossa sociedade está muito doente. Então a gente precisa cada vez mais investir em educação. Como é que esse rapaz se tornou tão violento? Ele viu o pai fazer isso com a mãe? Ele foi criado nesse clima? De a mãe esconder? Porque naquele tempo não era permitido denunciar, não havia essa visibilidade do direito da mulher. Que nós temos direito, vivemos uma vida sob violência, a mulher sempre era uma pessoa de segunda categoria. A família dele deu essa estrutura de educação para ele? Os pais dele se posicionaram a favor mesmo tendo a cena. É uma sociedade muito doente, muito doente.

 

"E você precisa ver que quando acontece um feminicídio, morre uma mulher e quantas crianças ficam na orfandade? Quantas crianças são carentes hoje do amor de sua mãe." Maria da Penha ao falar sobre as consequências da violência doméstica para a infância

 

OP - Essa adesão é tão chocante quanto ter visto aquelas imagens das agressões. E também se fala da pandemia ter potencializado esses casos. Mas falamos de seu caso, que tem quase 40 anos que aconteceu, e de uma pessoa famosa, de 30 anos de idade, que tinha informação suficiente sobre uma lei que está completando 15 anos. Já existe uma sociedade informada sobre o crime de agressão à mulher, mas os casos aumentam.

Maria da Penha - E você precisa ver que quando acontece um feminicídio, morre uma mulher e quantas crianças ficam na orfandade? Numa progressão geométrica. Quantas crianças são carentes hoje do amor de sua mãe, relembram durante os seus momentos de silêncio as violências observadas. Qual o sentimento de alegria para a vida essa criança tem? Será que a família vai conseguir suprir esse sofrimento? É uma coisa muito séria, muito triste.

OP - Ela vai ser criada em outra estrutura familiar, em outro ambiente que pode até replicar situações que ela viveu ou ela vai incorporar essa agressão para o resto da vida.

Maria da Penha - Geralmente, quando a família tem condição financeira de procurar a Justiça, para a família da mulher ficar com a guarda daquelas crianças que ficaram órfãs - é mais fácil a família da mulher ficar - mas quando ambas as família são pobres, o homem se acha muito no direito, "meus filhos ficam comigo". Que tipo de criação esse homem vai dar, que tipo de violências esse homem vai fazer?

OP - No caso do agressor, a medida protetiva funciona? Ele deixa de cometer e regride, de fato, na violência?

Maria da Penha - Existe um projeto que está trabalhando a questão para o agressor. Esses agressores que estão presos participam de um curso. O Instituto Maria da Penha em Recife faz um trabalho nesse sentido. Eles sofrem também com a educação que sofreram. Muitos deles estão repetindo como agressores aquilo que viram. E que foram educados a aprender a não chorar, aguentar a dor, a não levar desaforo pra casa, a bater. E a bater da maneira que o pai ensinou e demonstrou, a bater na mulher que tinha em casa e que era a mãe deles.

OP - A senhora uma vez falou, em entrevista ao O POVO, que na sua infância pensava num príncipe quando era menina, amadureceu e acabou casando, em vez de ser com o amor, era o seu agressor. Ele que, no andamento da relação, se mostrou uma pessoa completamente diferente da que você conheceu. A mulher agredida costuma desconhecer esse companheiro da relação? Ela se surpreende, se cala diante dos episódios, por esse desconhecimento?

Maria da Penha - Eu tiro pelo meu caso, achei que tinha encontrado a pessoa certa. Até porque eu tive um relacionamento (anterior ao marido que tentou matá-la) em que eu sofri muita agressão psicológica. Meu (primeiro) marido na época era muito ciumento, monitorava horário de entrada e de saída da faculdade. Por que demorou tanto, o que houve? Isso aí me desgastou muito e foi o motivo de romper o relacionamento. O outro, me envolvi com ele inclusive porque era uma pessoa muito querida nos grupos nossos de amigos. Era uma pessoa prestativa, amiga. Era aquela pessoa que eu tinha prazer em conversar, em contar com ajuda. Nessa época eu morava em São Paulo com três amigas, às vezes tinha um conserto simples para fazer e ele era habilidoso. Eram qualidades dele que me davam ânimo de pensar que estava com a pessoa certa. Eu via meu pai fazer isso, ajeitar alguma coisa, consertar, então achava isso legal. Como a gente saía sempre em grupo, tinha uma convivência bem amigável. No momento em que o nascimento das nossas filhas lhe proporcionou a sua naturalização brasileira, foi o momento em que ele mudou totalmente. Ele conseguiu o que ele queria, se tornar brasileiro.

Maria da Penha acredita que com educação desde o ensino fundamental, é possível melhorar os índices de violência contra a mulher no Brasil (Foto: RODRIGO CARVALHO)
Foto: RODRIGO CARVALHO Maria da Penha acredita que com educação desde o ensino fundamental, é possível melhorar os índices de violência contra a mulher no Brasil

OP - O que a senhora diz para uma mulher não ser agredida ou não esconder essa agressão?

Maria da Penha - Eu acho que cada vez mais a imprensa é responsável para informar a mulher que ela não deve esconder. Se ela tem vergonha de dizer para sua família, que ela procure uma amiga com quem possa conversar. Inclusive ela criar uma senha com essa amiga. Por exemplo, a amiga saber que ela sofre determinados tipos de violência e, quando estiver num momento difícil, que ela ligue pra essa amiga e fale a senha. Para essa amiga saber que está precisando de ajuda. E ela ir pra casa dessa amiga, ligar para o 180 ou tomar um posicionamento e ajudar essa amigidá-la, conversar com ela, acompanhar essa amiga, ir num centro de referência, para se situar. Porque quem está ali pode ter uma visão melhor do que quem está no fogo ali se queimando. Às vezes não sabe nem que direção tomar. É tanta coisa, tanta turbulência na vida que ela não sabe nem que direção tomar. Que ela escolha uma amiga do seu coração, que tenha condições de ajudá-la.

OP - Que na confidência ela revele o drama que esteja passando. Porque é uma história sempre que tende a ser trágica.

Maria da Penha - Acho que uma confidente é muito bom como estratégia para sair daquela situação. Não precisa expor isso para o agressor porque vai ser pior para essa vítima. Pelo amor de Deus, não diga "vou lhe botar na lei Maria da Penha" porque isso piora a situação. Que ela consiga se fortalecer na surdina. Para que quando ela tome uma decisão e consiga se livrar daquele relacionamento, ela faça isso com segurança.

OP - O propósito da Lei Maria da Penha hoje é entendido na sociedade brasileira?

Maria da Penha - De uma maneira geral a sociedade aprova e acha que realmente foi um avanço. Muito ainda precisa ser feito, mas muito precisa ser feito pelos gestores públicos dentro do seu pequeno município, por menor que ele seja.

Maria da Penha foi entrevistada para as Páginas Azuis do O POVO em 15 de novembro de 2010(Foto: O POVO.DOC)
Foto: O POVO.DOC Maria da Penha foi entrevistada para as Páginas Azuis do O POVO em 15 de novembro de 2010

Leia aqui a entrevista de Maria da Penha para as Páginas Azuis em 2010

 

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Samira Bueno: O que os dados não dizem

00:00 | Ago. 05, 2021
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Os dados divulgados no Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública na última semana mostraram que 1.350 mulheres foram vítimas de feminicídio no último ano no país, o que corresponde a 34,5% do total de homicídios femininos registrados em 2020.

O crescimento de 1,5% no número de vítimas deste crime em relação ao dado de 2019 preocupa, indicando que a pandemia de Covid-19 expôs ainda mais meninas e mulheres a situações de violência.

No Ceará, no entanto, os números destoam significativamente do contexto nacional. Apenas 27 feminicídios foram registrados em 2020 segundo a Secretaria Estadual de Segurança Pública, redução de 20,6% no total de vítimas em relação ao ano anterior, quando 34 casos tinham sido registrados.

Este dado, visto isoladamente, parece boa notícia para a terra que gerou Maria da Penha, a farmacêutica que deu nome a lei sancionada em 2006 e que visa proteger toda mulher da violência doméstica e familiar.

O problema é que, quando verificamos os dados de homicídios femininos, o registro de feminicídios mostra-se inconsistente. Apenas em 2020, 329 mulheres foram assassinadas (incluindo os feminicídios), crescimento de 46,2% em relação ao total registrado no ano anterior, quando 225 mulheres foram mortas.

Seria, portanto, possível afirmar que o crescimento se deu exclusivamente por outras motivações, que não a condição de gênero das vítimas? Dificilmente, se considerarmos que apenas 8,2% do total dos assassinatos de mulheres foi classificado como feminicídio, a menor proporção do país.

O que parece estar por trás dos baixos índices de feminicídios no Ceará é a baixa tipificação deste crime por parte da Polícia Civil, a quem cabe o registro do BO e a investigação dos casos.

Neste sentido, a adoção das diretrizes nacionais para investigar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres é primordial para avançar na capacitação dos profissionais de segurança e deveria ser prioridade para o Governo do Estado.

Mas não podemos ignorar os preconceitos sociais em torno da violência de gênero, que representam obstáculos à punição dos agressores, muitas vezes vistos como crimes passionais. Já passou da hora do Governo do Estado Ceará priorizar o enfrentamento à violência contra meninas e mulheres e nomear estes crimes pelo que efetivamente são. n

 

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Lucy Antoneli Rocha: 15 anos da Lei Maria da Penha

00:00 | Ago. 01, 2021
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Tipo Opinião

No dia 07 de agosto de 2021, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) comemora 15 anos. A Lei foi criada não somente para punir o agressor, mas, principalmente, para prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A iniciativa dessa lei não partiu de legisladores, mas de uma luta da biofarmacêutica Maria da Penha e do movimento de mulheres, fomentado por organismos internacionais, tendo em vista o grande número de mulheres vitimadas pela violência no nosso país.

O trabalho para elaboração do anteprojeto da LMP foi resultado do esforço coletivo de um Consórcio de ONGs, que lutou para a aprovação da referida Lei, mesmo com sérios embaraços que surgiram no tramitar legislativo.

O dispositivo legal já se encontra em vigor há mais de uma década, mesmo com vários outros obstáculos enfrentados na sua vigência, com interpretações equivocadas que fogem ao princípio da proteção integral.

A Lei Maria da Penha possui conteúdo protetivo muito avançado, contendo entre seus princípios especiais a Proteção Integral, a Presunção de Vulnerabilidade, a Autonomia da Vontade da vítima, a Presunção de Veracidade da palavra da vítima, a Especialidade, a Prioridade, a Confidencialidade, a Informação, a Responsabilização e o princípio da Universalidade do Acolhimento.

Essa debutante, entretanto, vem sofrendo muitos ataques, tanto em sua natureza, ataques interpretativos à lei, que buscam desconstituir sua natureza protetiva, como em seu conteúdo, com tentativas de mudanças legislativas que desvirtuam seus princípios.

Atualmente, o excelente conteúdo da LMP precisa de interpretação protetiva e de efetividade das políticas públicas para que possa realmente proteger as vítimas. n

 

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