MPCE instaura inquérito para investigar irregularidades no sistema penitenciário cearense após denúncias do The Intercept

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 21ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, decidiu, nesta quarta-feira, 15, instaurar um inquérito civil para investigar denúncias de irregularidades envolvendo contratos e prestação de serviços no sistema penitenciário do Ceará. O caso veio a público, no âmbito nacional, no site do jornal  The Intercept no último dia 6 de julho. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) enviou um esclarecimento ao O POVO sobre o caso (confira nota na íntegra ao final do texto).

Na reportagem, são mencionadas que empresas estariam recebendo pelas quentinhas por um número de detentos que não seria compatível com a realidade e em algumas unidades penitenciárias que não estariam em atividade. Além disso, baseado no texto, serão investigados contratos e a prorrogação deles junto à SAP, responsável pelo sistema prisional do Ceará. A qualidade dos alimentos também vai ser avaliada. Isso porque uma mistura de papel higiênico molhado com creme dental seria um prato "típico" das unidades, de acordo com a reportagem.

Detentos contaram que frequentemente os alimentos chegam azedos e o frango, principal proteína servida na quentinha, está sempre cru.  “Cansei de botar a colher no frango e escorrer sangue e eu comi assim mesmo, porque só tinha aquilo”, contou uma grávida aos pesquisadores de um dossiê entregue em maio por familiares de detentos à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado.

A matéria também faz referência à concentração dos contratos de refeições nas mãos de duas empresas: a ISM Gomes de Matos Eirelli e a CWM Indústria Alimentícia Limitada. A empresa Matos atende 14 penitenciárias do Estado e em um único contrato, assinado sem licitação em dezembro e encerrado no fim de junho, recebeu R$ 28,5 milhões. Segundo a reportagem, o governo estaria comprando quatro refeições diárias por seis meses para cerca de 13 mil detentos e, aproximadamente, 1 mil servidores de oito unidades prisionais do Estado. No entanto, em abril, segundo dados da Secretaria da Administração Penitenciária, havia menos de 9 mil presos nas unidades prisionais que constavam no convênio.

Mesmo com a diferença de 16 mil refeições diárias, a empresa segue recebendo pelo valor total do contrato: pelas quentinhas para 14 mil pessoas. Duas prisões para as quais Mattos forneceria comida neste contrato e que seriam inauguradas em janeiro, a Unidade Provisória Regional e uma prisão de segurança máxima, inclusive, seguem em construção.

Diante disso, o Ministério Público requisitou, entre outros, cópia desses contratos e dos processos de pagamentos à SAP e está aguardando a entrega desse material. A Promotoria também oficiou os diretores das unidades prisionais, solicitando informações acerca dos integrantes da comissão de recebimento desse material, bem como o quantitativo diário de detentos e de servidores do sistema prisional com direito à alimentação servida pela Secretaria nos últimos dois anos. 

O órgão ressalta que, no âmbito do inquérito civil, não foi pedida nenhuma medida de afastamento de nenhum agente público.

O POVO entrou em contato com a SAP para saber o posicionamento da secretaria, que mandou uma nota. Confira abaixo na íntegra:

A Secretaria da Administração Penitenciária informa que a prestação de serviço de alimentação pronta caracteriza-se como serviço continuado, essencial e permanente, a fim de garantir pelo menos quatro refeições diárias de cerca de 23 mil pessoas privadas de liberdade que estão sob a tutela do Estado. 

O contrato 079/2016, inicialmente firmado com o valor de R$ 7.150.350 passou por 4 aditivos, sendo dois aditivos referentes a prorrogação de prazo (pela necessidade da continuidade do serviço) e dois aditivos referentes a supressões contratuais. Em 2019, após a reestruturação do sistema prisional e a criação da nova Secretaria da Administração Penitenciária, o contrato sofreu uma supressão de 45,56%, justamente em consequência do fechamento de parte das cadeias públicas do interior. Essa redução diminuiu o valor do contrato para R$ 2.564.023,96.

Em 2019, o contrato foi renovado sem repercussão financeira, tendo em vista saldo contratual contabilizado para todo ano de 2020, referente à Cadeia Pública de Sobral. A suposta “duplicidade” refere-se às renovações anuais decorrentes da continuidade do serviço, relativas aos anos de 2017 e 2018. Após a reestruturação do Sistema Prisional, o contrato foi devidamente suprimido. Portanto, o valor global do contrato passou por forte diminuição no decorrer dos anos, após as sucessivas supressões.

A SAP precisou abrir um contrato na modalidade “dispensa de licitação”, que é prevista no artigo 24 da Lei 8.666, pois um conflito judicial entre empresas emperrou o processo licitatório anterior e o objeto da compra tinha a essencialidade alimentícia para internos e internas do sistema prisional.

A SAP também esclarece que os contratos de alimentação prisional são pagos de acordo com o consumo, através de medições realizadas e sistema próprio de controle de alimentação pronta, que contabilizam as refeições consumidas diariamente no sistema prisional. Além disso, a Secretaria ressalta que o fluxo prisional recebe a variação imprevisível das decisões judiciais de soltura e prisão, impossibilitando um número fixo de refeições servidas diariamente. A partir de 2019, a margem utilizada para fins de variação de fluxo carcerário foi estimada em 37,5%. No entanto, no decorrer do contrato, não houve grande variação do fluxo carcerário, o que gerou um saldo orçamentário de R$ 7.206.673,70.

Por fim, a Secretaria da Administração Penitenciária informa que fornece 4 alimentações diárias a todas as internas e internos do sistema prisional cearense. Toda essa alimentação é orientada e balanceada pelo corpo de nutricionistas da SAP e essa entrega é rotineiramente fiscalizada pelo Judiciário e Ministério Público.

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente

Tags