Defensoria pede que adolescentes internas com Covid-19 tenham medidas suspensas

O Núcleo de Atendimento ao Jovem e Adolescente em Conflito com a Lei (Nuaja), da Defensoria Pública do Estado, entrou com um pedido na última segunda, 11, para que duas adolescentes internas no Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa, no bairro Padre Andrade, tenham a medida suspensa após a confirmação dos casos de Covid-19. As adolescentes têm 16 e 17 anos e tiveram a confirmação de estarem contaminadas pelo novo coronavírus no último sábado, 9. Até a tarde desta quarta, a decisão ainda não havia sido decretada.

O Nuaja fez ainda o pedido de suspensão das penas das internas em regime de semiliberdade, para que as adolescentes sejam levadas para casa até que a situação da pandemia seja resolvida. Isso evitaria que elas fossem hospedeiras assintomáticas do vírus e pudessem levar a doença para as outras internas. “No dia 26 de março, fizemos a inspeção em algumas unidades para verificar o cumprimento das medidas e verificamos que o uso dos equipamentos de proteção individual entre as servidoras estava sendo cumprido”, informa Rubens Lima, titular da segunda Defensoria do Nuaja.

O Centro Socioeducativo feminino tem capacidade para até 50 adolescentes e, por conta da pandemia do novo coronavírus, apenas 28 jovens são mantidas na unidade. O juiz Eduardo Gibson, da 5a Vara da Infância e Juventude (Projeto Justiça Já), decidiu manter mais de 60 jovens em internação domiciliar desde o início do decreto do Governo do Estado, em março. Já nos casos de internação comum, o juiz esclareceu: “Nas minhas decisões, coloquei a obrigatoriedade de, em casos de internação, as jovens ficarem primeiro em quarentena no próprio centro para não trazer riscos de contaminação às outras socioeducandas”, informa o juiz.

As visitas de familiares nas unidades foram suspensas. Outras cinco adolescentes estão com suspeita de terem contraído o novo coronavírus na unidade feminina.  O juiz afirma que a política pública deve considerar haver um espaço dentro de cada um dos centros socioeducativos para que todos os jovens que sofrerem restrições de liberdade sejam colocados em quarentena. “Não é só a Covid-19; existem outras doenças contagiosas. Por isso, é necessária a previsão de espaço adequado para o isolamento", aponta.

Para que o internamento em casa fosse possível, Gibson determinou que as famílias teriam de avisar à Justiça, a cada 10 dias, sobre o cumprimento do adolescente de se manter na residência. Em caso de descumprimento, os familiares responderiam por desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. 

Ainda segundo o juiz, não há em nenhum dos centros um espaço adequado para que os jovens entrem em isolamento. Mesmo com as visitas suspensas desde o início da pandemia e do decreto estadual do Governo do Estado, em março, os locais acabam recebendo os funcionários da unidade: os servidores, cozinheiros, entre outros. E, em contato com outras pessoas assintomáticas, que podem transportar o vírus, os jovens podem correr riscos. “O Estado deveria estar preparado para uma política de acolhimento”, assegura.

Nas decisões de internamento domiciliar, o juiz determina que os jovens não devem sair de casa, exceto para atendimento médico e somente durante o tempo necessário para o serviço de saúde.

Em nota, a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) informa que está adotando todas as medidas de prevenção contra o coronavírus em todos os Centros Socioeducativos do Estado, de acordo com as orientações passadas pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa). Inclusive com testagem rápida em seus servidores, terceirizados, e internos para antecipar casos suspeitos, promover um tratamento entre casos confirmados e prevenir a disseminação do coronavírus nos Centros Socioeducativos.

As atividades internas dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa continuam sendo realizadas normalmente, evitando-se aglomerações e seguindo as orientações de higienização da equipe de Saúde.

As ações que estão sendo tomadas pela Seas estão baseadas no Plano de Contingência.

O Plano de Contingência da Seas prevê ainda:

- Avaliação diária do estado de saúde de funcionários e internos das unidades socioeducativas;
- Ações educativas de informações e tira dúvidas sobre o coronavírus;
- Distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) para todos os colaboradores, bem como materiais de higiene, como sabão antisséptico e álcool em gel;
- Treinamento para equipe interna para lidar com situações de casos suspeitos e evidenciados;
- Equipes de saúde treinadas para atendimento de casos suspeitos conforme protocolos estabelecidos pelos órgãos de saúde;
- Unidade de referência para tratamento de casos positivos;
- Distribuição, normatização e fiscalização para que os servidores utilizem os equipamentos de proteção individual e higiene;
- Suspensão de visitas familiares;
- Realização de testes, em colaboradores e internos, para casos que estejam dentro dos critérios estabelecidos no protocolo de atendimento da Secretaria de Saúde.

A Seas também participa da comissão para acompanhamento das ações do Covid-19 criada junto ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Sistema Socioeducativo, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

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