TJCE exclui ação movida pelo PSL contra lei que proíbe aérea de agrotóxicos na agricultura no Ceará
O partido alegou que a lei seria contra a liberdade econômica, livre iniciativa e atividade agrária
Foi extinta nesta quinta-feira, 23, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pretendia estabelecer como inconstitucional a lei estadual nº 16.820/2019, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Ceará. O procedimento foi movido pelo Partido Social Liberal (PSL) sob a justificativa de que a norma seria de competência federal. A decisão foi do desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Além disso, foi alegado que a lei seria contra a liberdade econômica, livre iniciativa e atividade agrária. O desembargador do TJCE julgou que a ADI estadual se refere à responsabilidades da União enquanto a ação é de âmbito estadual, sendo assim incompatíveis para julgamento. Segundo ele, seria do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência de julgar o pedido, caso fossem utilizados parâmetros da Constituição Federal, o que devia ter sido previsto explicitamente na ação.
O Ministério Público do Ceará se manifestou a favor da decisão de extinguir o processo por ver que o TJCE não poderia julgar uma ação referente à lei estadual diante da Lei Federal. Já o Poder Legislativo destacou que a competência de julgamento é do Supremo Tribunal.
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AssineA Lei estadual entrou em vigor em janeiro de 2019. Na época, Renato Roseno, autor da proposta, ressaltou os impactos negativos desse tipo de aplicação de agrotóxicos. “Viola o direito fundamental ao meio ambiente, agride a saúde humana e contamina em larga escala os recursos hídricos”, comentou ele.
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