Justiça Federal mantém leilão para concessão do aeroporto de Juazeiro do Norte

O leilão para concessão do Aeroporto de Juazeiro do Norte - Orlando Bezerra de Menezes está mantido pela Justiça. O pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF), em Ação Civil Pública, foi indeferido pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. O leilão está designado para o próximo dia 15, nos termos do Edital n. 01/2018 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O MPF pediu a retificação de um item do Plano de Exploração Aeroportuária (PEA) do Edital do Leilão nº 01/2018, da Anac. O objetivo era exigir, do futuro concessionário, investimentos mínimos em infraestrutura para operações de aeronaves código 4C, no aeroporto Orlando Bezerra de Menezes.

A Justiça decidiu, a partir de informações da Anac e da União, que a cláusula do edital não traz prejuízos à segurança dos usuários. O mesmo requisito mínimo de operabilidade presente no edital seria o mesmo previsto para o aeroporto de Recife - que tem capacidade de receber oito milhões de passageiros por ano. Ainda conforme o edital, o futuro concessionário deverá investir R$ 119.000.000,00 no aeroporto durante os três primeiros anos de concessão.

Ainda de acordo a Justiça cearense, não cabe ao Judiciário intervir no mérito de questões técnicas firmadas pelas agências reguladoras. A não ser em situações excepcionais de flagrante ilegalidade.

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