OEA vê instituições fortes no Brasil e afasta tese de censura

Segundo o relatório, elaborado após visita técnica ao país em fevereiro deste ano e divulgado na sexta-feira (26), o Estado brasileiro realiza eleições livres e justas, mantém a separação de Poderes e opera sob o Estado de Direito, com garantias constitucionais de proteção aos direitos humanos. A CIDH afirma ainda que há autonomia judicial e um sistema de freios e contrapesos em pleno funcionamento.

“A delegação constatou que o Brasil possui instituições democráticas fortes e eficazes”, afirma o documento. “O Estado realiza eleições livres e justas, e é caracterizado pela separação de poderes e pelo Estado de Direito.”

O documento frustrou o discurso defendido por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que vinham tentando convencer a comunidade internacional de que haveria perseguição política e restrições à liberdade de expressão no Brasil.

O texto também reconhece que o país passou por tentativas deliberadas de deslegitimar os resultados eleitorais de 2022, além do planejamento e da execução de uma tentativa de golpe de Estado. Nesse contexto, a comissão avalia que a defesa da democracia é condição essencial para o pleno exercício da liberdade de expressão.

“A defesa da democracia no Brasil também é um componente fundamental da defesa do direito à liberdade de expressão no país, uma vez que a liberdade de expressão requer uma sociedade democrática para ser plenamente exercida”, destaca o relatório.

O relator especial para a liberdade de expressão da CIDH, Pedro Vaca Villarreal, esteve no Brasil em fevereiro e se reuniu com Bolsonaro, ministros do STF, integrantes do governo e representantes da sociedade civil. À época, o encontro com o ex-presidente ocorreu em meio à pressão de parlamentares conservadores nos Estados Unidos para que a OEA adotasse uma postura mais dura contra decisões do Supremo brasileiro.

Alertas ao Judiciário

Apesar de afastar a tese de censura, a CIDH faz recomendações e alertas ao Judiciário brasileiro, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento reconhece o “papel fundamental” da Corte na investigação e contenção dos ataques às instituições democráticas, mas aponta preocupação com o risco de concentração excessiva de poder.

“Embora a defesa da democracia deva fundamentar a ação do Estado, há o risco de transformar uma solução temporária, destinada a ser excepcional, em um problema duradouro”, afirma o texto, ao mencionar a possibilidade de criação de precedentes que possam ser usados por regimes autoritários no futuro.

O documento faz as seguintes recomendações ao Judiciário brasileiro:

• Decisões sobre remoção de conteúdos nas redes sociais devem ser devidamente fundamentadas e comunicadas às plataformas e aos usuários afetados;
• Restrições à liberdade de expressão não devem basear-se em conceitos vagos, como “desordem informacional” ou “informação descontextualizada”;
• Categoria de “atos antidemocráticos” não deve ser usada para limitar críticas legítimas a autoridades.

Defesa da regulação

O relatório também defende a necessidade de regulação das plataformas digitais, desde que respeitados os parâmetros internacionais de direitos humanos. A CIDH recomenda a criação de marcos legais para lidar com os desafios do ambiente digital e com o uso da inteligência artificial.

O documento, no entanto, ressaltou que as plataformas não devem ser responsabilizadas automaticamente por conteúdos de terceiros, desde que cumpram deveres adequados de moderação.

Com isso, o relatório da OEA reforça a avaliação de que o país enfrenta desafios no campo da liberdade de expressão, mas dentro de um ambiente institucional democrático e distante do cenário de censura.

Reações políticas

O governo brasileiro avaliou que o relatório reforça a inexistência de censura no país e não abre espaço para sanções internacionais contra autoridades brasileiras. A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, comemorou o conteúdo e afirmou que o documento desmonta a narrativa de que o Brasil viveria uma “ditadura”.

“O reconhecimento internacional da verdade sobre o golpe é mais uma vitória da Justiça e da democracia brasileira, para fechar o ano de 2025. E para nos manter alertas contra qualquer tentativa de anistia ou redução de pena dos golpistas condenados”, postou Gleisi na rede social X neste domingo (28).

Já aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro também tentaram interpretar o relatório de forma favorável. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou nas redes sociais que o texto apenas confirma críticas feitas pela oposição, ao mencionar riscos no uso de conceitos como discurso de ódio e desinformação.

“Minha interpretação do relatório: ‘discurso de ódio’ e ‘desinformação’ são usados para perseguir alvos pré-determinados e a democracia no Brasil é relativa. E não há mais imunidade parlamentar para políticos de direita”, escreveu Flávio no X na sexta-feira (26).