O que diz a PEC da Transição, que tira o Bolsa Família do teto de gastos

Proposta para viabilizar benefício social de R$ 600 e promessas de Lula sugere furo no teto de até R$ 198 bilhões. Mercado financeiro teme descontrole nas contas públicas.O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou ao Congresso nesta quarta-feira (16/11) a minuta da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a retirada do programa Bolsa Família do teto de gastos em caráter permanente. A chamada PEC da Transição é considerada necessária para viabilizar promessas feitas pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral e evitar um possível "apagão social" no próximo ano. A proposta de Orçamento enviada ao Congresso pelo governo de Jair Bolsonaro garante somente um valor médio de R$ 405 para os beneficiários do Auxílio Brasil e prevê cortes nas verbas para o programa Farmácia Popular e para habitação. A equipe de Lula afirma serem necessários R$ 175 bilhões para o benefício, que volta a se chamar Bolsa Família, em 2023, de modo a assegurar a continuidade do pagamento mínimo de R$ 600 e uma parcela adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. A PEC também prevê uma autorização para destinar para investimentos quase R$ 23 bilhões de excesso de arrecadação, fazendo com que as despesas fora do teto de gastos totalizassem R$ 198 bilhões. Congresso decidirá validade A proposta não prevê um prazo de validade para a PEC. Segundo Alckmin, isso deverá ser discutido pelo Congresso. Ao retirar o Bolsa Família do teto de gastos, o déficit primário do governo em 2023 poderá passar de R$ 235 bilhões, valor bancado por dívida pública, financiada principalmente a partir de impostos pagos pela sociedade. No intuito de amenizar a resistência de setores do Congresso que defendem que a PEC deve valer somente no ano de 2023, a equipe de Lula aceitaria negociar um prazo de validade de quatro anos. Mas, se isso se confirmar, analistas apontam que o novo governo terá autorização para gastar nesses quatro anos R$ 700 bilhões fora do teto. Recursos adicionais para outras medidas Com a retirada do Bolsa Família do teto de gastos, os R$ 105 bilhões previstos na atual proposta de Orçamento para custear o programa poderiam ser empregados em outras medidas, entre elas promessas de Lula. Tais medidas, no entanto, não estão especificadas no texto da PEC e, segundo Alckmin, deverão constar na Lei Orçamentária Anual. Possíveis destinos desses recursos poderiam ser a viabilização do aumento real do salário mínimo; investimentos na saúde, na cultura ou em programas como o Farmácia Popular e o Minha Casa Minha Vida; reforço do orçamento da merenda escolar; ou ainda a liberação de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Desconfiança do mercado Além do Bolsa Família, outras despesas a serem retiradas do teto de gastos dizem respeito às de universidades federais financiadas através de receita própria, convênios ou doações. Também seriam excluídas despesas com projetos associados às mudanças climáticas ou socioambientais cobertos por doações e investimentos realizados com excesso de arrecadação de receitas do ano anterior, cujo limite é de 6,5% do excedente arrecadado (em 2021, isso equivaleu a R$ 22,9 bilhões). A proposta de excluir o Bolsa Família do teto de gastos gerou alertas do mercado financeiro, que vê risco de descontrole das contas públicas, principalmente se a medida for adotada em caráter permanente. rc/lf (ots)