Termo de Uso Política de Privacidade Política de Cookies Conheça O POVO Trabalhe Conosco Fale com a gente Assine Ombudsman
Participamos do

Reabertas inscrições do Enem para isentos ausentes no exame de 2020

10:47 | Set. 14, 2021
Autor Agência Brasil
Foto do autor
Agência Brasil Jornal
Ver perfil do autor
Tipo Notícia

As inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 começam hoje (14) para os estudantes de baixa renda que tiveram isenção de taxa na edição do exame em 2020 e não compareceram às provas. Elas podem ser feitas na Página do Participante, sem que seja necessário justificar a ausência no Enem 2020 ou pagar a taxa de inscrição.

O prazo vai até 26 de setembro e as inscrições são exclusivas para o Enem impresso. Os isentos ausentes no Enem 2020 também poderão solicitar, até 27 de setembro, o atendimento especializado e tratamento pelo nome social.

Para esse público, as provas do Enem 2021 serão aplicadas em 9 e 16 de janeiro de 2022, mesma data da realização do Enem para Pessoas Privadas de Liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL).

A aplicação das provas nos dias 21 e 28 de novembro de 2021 está mantida para todos os participantes que já tiveram a inscrição confirmada no exame, conforme previsto no edital regular. Ao todo, 3.109.762 pessoas foram confirmadas para o Enem 2021, nas duas versões do exame, impressa e digital. Esse foi o menor número de inscrições desde 2005.

Decisão do STF

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) reabriu o prazo de inscrição para os isentos ausentes no Enem 2020 em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi formalizada hoje (14) em edital complementar publicado no Diário Oficial da União.

O valor da taxa de inscrição no Enem é de R$ 85 e, pelas regras do primeiro edital, quem teve direito à isenção no Enem 2020, mas faltou à prova, só poderia obter nova gratuidade no Enem 2021 se conseguisse justificar a ausência. As justificativas precisavam ser comprovadas documentalmente, bem como se encaixar nas hipóteses previstas, que incluíam situações como acidentes de trânsito, morte de familiar, emergências médicas e assaltos, entre outras.

Entretanto, o STF entendeu que, em razão da pandemia de covid-19, as provas do ano passado foram aplicadas em um contexto de anormalidade, e a exigência de comprovação documental para os ausentes viola diversos preceitos fundamentais, entre eles o do acesso à educação e o de erradicação da pobreza. Além disso, a obrigação imposta pelo edital penaliza os estudantes que fizeram a “difícil escolha” de faltar às provas para atender às recomendações das autoridades sanitárias de evitar aglomerações.

Quem estivesse com covid-19 ou tivesse contato com alguém infectado também poderia apresentar essa justificativa. Mas o candidato que faltou somente pelo medo de contaminação, por exemplo, ou que não pudesse comprovar com documentos nenhuma outra razão para a falta, não estaria coberto pela gratuidade na edição do exame deste ano.

Quem tem direito à isenção?

O novo prazo para inscrição com isenção da taxa vale para aqueles que comprovarem ter direito à gratuidade, mas sem que precisem justificar falta em edição anterior do exame.

Pessoas que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou que foram bolsistas integrais durante toda a etapa em escolas particulares têm direito à gratuidade na inscrição do exame. Alunos que estão cursando a última série do ensino médio na rede pública, no ano de 2021, também podem pedir a isenção.

O mesmo vale para quem está em situação de vulnerabilidade socioeconômica por ser membro de família de baixa renda. Nesse caso, é preciso comprovar a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente

Tags

Maioria do STF confirma liminar que garante segunda dose a São Paulo

Justiça
10:33 | Set. 14, 2021
Autor Agência Brasil
Foto do autor
Agência Brasil Autor
Ver perfil do autor
Tipo Notícia

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski que, em agosto, concedeu uma liminar (decisão provisória) para garantir o envio de vacinas contra a covid-19 em número suficiente para a aplicação da segunda dose no estado de São Paulo.

Em agosto, Lewandowski determinou que o Ministério da Saúde, ao fazer a divisão dos quantitativos de vacinas enviadas aos estados, reserve ao estado de São Paulo número suficiente para a aplicação da segunda dose dentro do prazo estipulado na bula do imunizante pelo fabricantes.

Desde 3 de setembro o Supremo julga se confirma a decisão de Lewandowski. Até o momento, seis dos dez ministros votaram para confirmar a liminar. Além do próprio relator, também votaram favoravelmente Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Rosa Weber e Edson Fachin.

O julgamento ocorre no plenário virtual, e os ministros têm até as 23h59 desta terça-feira (14) para votar contra ou a favor da liminar de Lewandowski, salvo se houver algum pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa do caso ao plenário convencional).

Voto

Em seu voto, Lewandowski afirmou que a determinação do envio de vacinas se fez necessária depois de mudanças nos critérios de distribuição de doses promovidas em agosto, levadas a efeito pela União sem comunicação prévia aos entes federados (estados e municípios).

Os estados não tiveram tempo hábil para se adaptar, o que pode comprometer a aplicação da segunda dose em São Paulo dentro do cronograma previsto, que prevê o cumprimento do prazo previsto na bula das vacinas.

“Cumpre deixar claro que o prazo estabelecido pelos fabricantes das vacinas para a aplicação da segunda dose do imunizante, aliás expressamente considerado na aprovação concedida pela Anvisa, precisa ser rigorosamente respeitado, sob pena de ineficácia da imunização”, afirmou Lewandowski.

Ao acionar o Supremo, procuradores de São Paulo alegaram que, desde a adoção desses novos critérios, 228 mil doses deixaram de ser encaminhadas ao estado de forma “descabida”.

O voto do relator foi acompanhado integralmente pelos outros cinco ministros que votaram até o momento.

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente

Tags

Leilão do Detran no Ceará vende motos por R$ 500 e carros por R$ 4 mil

ECONOMIA
10:29 | Set. 14, 2021
Autor Alan Magno
Foto do autor
Alan Magno Autor
Ver perfil do autor
Tipo Notícia

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) promove o 70º leilão online com 648 lotes entre a próxima quinta-feira, 16, e sexta-feira, 17. Venda abarca veículos em totais condições de funcionamento e carcaças que serão leiloadas como sucata. Há ainda motos com preços a partir de R$ 500 e carros a partir de R$ 4 mil. 

As vendas são organizadas pela empresa especializada Montenegro Leilões. Sucatas terão lance inicial de R$ 50 para motos e R$ 100 para carros. O leilão já está recebendo lances de interessados na compra de algum dos lotes. O POVO mostra abaixo como participar do leilão virtual. 

Quem pode participar do leilão do Detran-CE e como funciona?

Qualquer pessoa pode participar do leilão, basta realizar cadastro prévio no site da responsável pelas vendas e dar um lance no produto desejado. Conforme edital. porém, os lotes de sucata somente poderão ser arrematados por sucateiros registrados como pessoa jurídica e cadastrados previamente no banco de dados do Detran-CE.

Todos os veículos inscritos no leilão encontram-se no pátio da Montenegro Leilões em Fortaleza, no bairro do Passaré, na R. Ademar Paula, número 1000. Na quarta-feira, dia 15, os interessados poderão realizar consulta presencial dos lotes entre às 8h e 17h. 

A responsável pelo recebimento dos lotes disponibiliza um bate-papo online para esclarecer dúvidas sobre o cadastro para quem se interessar em comprar algum dos lotes. Demais questionamentos podem ser feitos por meio do (85) 3066-8282.

Quem comprar um dos veículos leiloados o receberá sem nenhuma multa ou dívida referente ao período antes da compra. O Detran-CE destaca ainda que todos os carros e motos leiloados foram apreendidos até abril deste ano por estarem em situação irregular e não foram reivindicados por seus respectivos proprietários no prazo de 30 dias definido por lei.  

O leilão de número 70 incluirá veículos que foram apreendidos até abril de 2021 e que já estavam em procedimento de leilão, removidos para o pátio do Leiloeiro Oficial. Para participar, os interessados devem se inscrever no site da Montenegro Leilões (www.montenegroleiloes.com.br)

Mesmo com isenção de multas e dívidas previas do veiculo leiloado, os compradores serão responsáveis pelo procedimento de emplacamento e registro, tal qual um carro vendido por uma concessionária. Após o leilão, os arrematantes devem realizar processo de transferência de propriedade do veículo entre os dias 04 de novembro e 03 de dezembro de 2021 em qualquer unidade do Detran no Ceará. 

Serviço

70º leilão online de veículos do Detran-CE

Data: 16 e 17 de setembro de 2021

Consulta presencial dos lotes: Dia 15, das 8h até 17h, na R. Ademar Paula, 1000 – Esplanada do Castelão

Consulta de fotos dos lotes e participação do leilão: Por meio do site da Montenegro Leilões, aqui

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente

Tags

Centec abre inscrições para 12 cursos gratuitos nesta segunda-feira, 13

Notícia
23:45 | Set. 13, 2021
Autor Isabela Queiroz
Foto do autor
Isabela Queiroz Autor
Ver perfil do autor
Tipo Notícia

O Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec) abre nesta segunda-feira, 13, as inscrições para 12 cursos de Formação Inicial e Continuada. Serão ofertadas 840 vagas para os cursos gratuitos. As aulas acontecerão entre os dias 20 de setembro a 1º de outubro, pela internet, sempre de segunda a sexta-feira. As inscrições podem ser feitas até esta terça-feira, 14, no site do Instituto.

Para se inscrever, os interessados devem ter idade a partir de 16 anos, morar em qualquer município cearense e estar em alguma situação de vulnerabilidade (como desempregados ou com renda familiar de até um salário mínimo) dentre outros critérios. O resultado das inscrições será divulgado na sexta-feira, 17, no site do Centec.

Os cursos possuem carga horária de 40 horas, com aulas síncronas (transmissão ao vivo pela internet por meio do Google Sala de Aula). O aluno precisa ter computador, notebook ou celular com acesso à internet. Cursos da área de informática não podem ser feitos pelo celular, apenas por computador ou notebook.

Os candidatos devem possuir ainda a escolaridade mínima solicitada para cada curso. É permitida apenas uma inscrição por pessoa. Caso sejam detectadas inscrições fora dos pré-requisitos desejados, o candidato será desclassificado. É importante informar corretamente o e-mail e telefone no cadastro, pois é por meio deles que os professores entram em contato com os alunos aprovados.

As formações desta semana são ofertadas pelos Centros Vocacionais Tecnológicos (CVT) em 19 cidades: Brejo Santo, Fortim, Granja, Ipu, Itaiçaba, Jucás, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Quixeré e Piquet Carneiro, porém podem participar moradores de qualquer cidade cearense.

 

Confira os detalhes de cada uma das capacitações:

Curso: Linguagem de programação para iniciantes
Horário: 18h às 22h (Noite)
Vagas: 60 pessoas
Carga horária: 40 h/a
Escolaridade: Ensino Médio incompleto e completo
Pré-requisitos: Possuir noções de informática e o(a) aluno(a) deve possuir computador ou notebook
Unidade do Centec: CVT Brejo Santo

Curso: Excelência no atendimento ao cliente
Turma 01: 14h às 18h (Tarde)
Vagas: 60 vagas por turma
Carga horária: 40 h/a
Escolaridade: Ensino Fundamental completo
Unidade do Centec: CVT Fortim

Curso: Eletricidade residencial
Turma 01: 18h às 22h (Noite)
Vagas: 60 pessoas
Carga horária: 40h/a
Escolaridade: Ensino Fundamental I e II incompletos e Ensino Médio incompleto
Unidade do Centec: CVT Granja

Curso: Eletricidade básica residencialTurma: 18h às 22h (Noite)
Vagas: 60 pessoas
Carga horária: 40h/a
Escolaridade: Ensino Fundamental I e II incompletos e Ensino Médio incompleto
Unidade do Centec: CVT Ipu

 Curso: Manutenção e reparos de motor 125cc
Horário: 18h às 22h (Noite)Vagas: 60 pessoas
Carga horária: 40 h/a
Escolaridade: Ensino Fundamental I e II completos
Unidade do Centec: CVT Ipu

Curso: Técnicas do assistente administrativo
Turma 01: 8h às 12h (Manhã)
Turma 02: 13h às 17h (Tarde)
Vagas: 60 vagas por turma
Carga horária: 40 h/a
Escolaridade: Pessoas cursando o 3o ano do Ensino Médio ou com Ensino Médio completo
Unidade do Centec: Itaiçaba e Maracanaú

Curso: Ferramentas digitais
Turma 01: 14h às 18h (Tarde)
Vagas: 60 vagas por turma
Carga horária: 40 h/a
Escolaridade: Ensino Fundamental II completo e Ensino Médio incompleto e completo
Pré-requisito: Noções de informática
Unidade do Centec: CVT Jucás

Curso: Noções de liderança e gestão de pessoas
Turma 01: 18h às 22h (Noite)
Turma 02: 18h às 22h (Noite)
Vagas: 60 pessoas cada turma
Carga horária: 40h/a
Escolaridade: Ensino médio completo
Unidade do Centec: CVT Jucás e Piquet Carneiro

Curso: Fundamentos do empreendedorismo
Turma 01: 14h às 18h (Tarde)
Vagas: 60 vagas por turma
Carga horária: 40 h/a
Escolaridade: Ensino Médio incompleto
Unidade do Centec: CVT Quixeré

Curso: Técnicas de negociação e vendas
Turma 01: 18h às 22h (Noite)
Vagas: 60 pessoas
Carga horária: 40h/a
Escolaridade: Ensino fundamental completo
Unidade do Centec: CVT Limoeiro do Norte

Curso: Noções de educação financeira pessoal e familiar
Turma 01: 14h às 18h (Tarde)
Vagas: 60 pessoas
Carga horária: 40h/a
Escolaridade: Ensino Fundamental I e II incompletos e completo
Unidade do Centec: CVT Limoeiro do Norte

Curso: Noções de instalação e manutenção hidráulica
Horário: 18h às 22h (Noite)
Vagas: 60 vagas por turma
Carga horária: 40 h/a
Escolaridade: Ensino Fundamental I incompleto
Unidade do Centec: CVT Maracanaú

Serviço

Inscrições para cursos gratuitos do Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec)

Quando: de 20 de setembro até 1º de outubro; inscrições até esta terça-feira, 14

Onde: por meio da plataforma Google Sala de Aula; inscrições por meio do site do Centec

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente

Tags

Gilmar restringe quebra de sigilos de incorporadora na CPI da Covid

POLÍTICA
22:38 | Set. 13, 2021
Autor Agência Estado
Foto do autor
Agência Estado Autor
Ver perfil do autor
Tipo Notícia
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, restringiu ao período posterior a 20 de março de 2020 a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal da OPT Incorporadora Imobiliária e Administração de Bens Próprios Ltda. pela CPI da Covid. O magistrado acolheu parcialmente um pedido da defesa e ainda suspendeu o afastamento do sigilo telemático da empresa.
O requerimento da CPI para quebrar os sigilos da OPT foi fundamentado em depoimentos e documentos que apontam ‘grande correlação comercial, bancária e fiscal’ da empresa com a Precisa Medicamentos, suas filiais e coligadas e seus sócios, em especial Francisco Maximiano (dono da farmacêutica), com registro de passagem de recursos com origem na Precisa.
Ao avaliar o caso, Gilmar considerou que a fundamentação é suficiente para a adoção da medida, mas considerou que a ordem de afastamento dos sigilos bancário e fiscal desde 2018 extrapola o fato investigado e carece de causa provável, uma vez que, por decorrência lógica, não tem relação com a pandemia, decretada apenas em 20 de março de 2020. As informações foram divulgadas pelo STF.
Na avaliação do relator, se o objetivo da CPI é verificar a disseminação de fake news durante a pandemia e a eventual existência de esquema financeiro que a sustente, a coleta de dados relativos à calamidade pública é suficiente para a elucidação dos fatos.
Quanto à quebra de sigilo telemático, o ministro afirmou que o requerimento é amplo e abrange não apenas simples registros de comunicações telefônicas, mas também registros de conexão à internet, conteúdos de conversas, registros de atividades e arquivos multimídias (fotos, vídeos, áudios), dados pessoais inequivocamente protegidos pelo direito fundamental à privacidade.
O ministro determinou a suspensão do requerimento em tal ponto, até que seja julgado o mérito do mandado de segurança pelo Plenário.
Ainda de acordo com a decisão de Gilmar, os dados obtidos pela CPI devem ser mantidos sob a guarda do presidente do colegiado e compartilhados apenas em reunião secreta e quando pertinentes ao objeto da apuração.

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente

Tags

Lewandowski suspende ações contra dono do grupo Petrópolis na Lava Jato

POLÍTICA
21:12 | Set. 13, 2021
Autor Agência Estado
Foto do autor
Agência Estado Autor
Ver perfil do autor
Tipo Notícia
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira, 13, a suspensão de duas ações penais contra o empresário Walter Faria, do Grupo Petrópolis, derivadas da 62ª fase da Operação Lava Jato. A decisão se deu no âmbito de um pedido da defesa para extensão dos efeitos do despacho que beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e anulou as provas produzidas contra o petista no acordo de leniência celebrado entre a empreiteira Odebrecht e o Ministério Público Federal.
Em seu despacho, Lewandowski registrou que tanto o requerimento de medidas cautelares do Ministério Público Federal, quanto a decisão que deflagrou a chamada Operação Rock City, em julho de 2019, "fizeram amplo e irrestrito uso" do acordo de leniência da Odebrecht e dos elementos de prova oriundos de tal pacto.
A suspensão determinada pelo ministro do STF se deu em caráter cautelar e atinge uma ação que tramita junto à 6ª Vara Federal de São Paulo e outra que corre perante à 13ª Vara Federal de Curitiba. Lewandowski pediu informações a ambos os juízos.
"Nessa linha de raciocínio, vislumbro, então, que estão presentes não apenas a plausibilidade do direito invocado pelo requerente, como também o perigo de dano ao seu status libertatis, hipóteses que autorizam a tutela de urgência requerida na inicial, inclusive no bojo de ações reclamatórias, segundo autorizam reiterados precedentes desta Suprema Corte", escreveu o ministro em seu despacho.

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente

Tags