Sara Winter pode responder a crimes por ter divulgado nome de criança que abortou após estupro
Juristas afirmam que a militante feriu pelo menos quatro artigos do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) e do Código Penal ao divulgar nome da menina de 10 anos e o endereço do hospital onde o abortou foi feito
De acordo com juristas, a militante bolsonarista Sara Fernanda Giromini, a Sara Winter, pode responder nas esferas cível e criminal por ter divulgado o nome da menina de 10 anos que realizou um aborto após ter sido estuprada pelo próprio tio. Em publicação nas suas redes sociais, que já foi apagada, Sara divulgou também o endereço de hospital no Pernambuco onde a criança realizou o procedimento, amparado por lei, para interromper a gravidez, nesse domingo, 16.
Em entrevista ao Estadão, juristas afirmam que a militante feriu pelo menos quatro artigos do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) e do Código Penal. "O artigo 17 estabelece o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da identidade", diz a advogada Cecilia Mello, ex-juiz federal e especialista em direito penal e administrativo.
Para Cecilia Mello, também foi ferido o § 1º do artigo 247, que proíbe exibir, de forma parcial ou total, qualquer ilustração da criança ou adolescente, que se refira atos que lhe sejam atribuídos. Neste caso, a advogada fala de fatos que implicam na possibilidade de identificação da garota.
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Ricardo de Moraes Cabezón, ex-presidente da Comissão de Direitos Infanto-juvenis da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP),diz que a conduta de Sara Winter "está na contramão do ECA". Para ele, a família pode entrar com alguma ação. "Em tese, a família poderia pedir não só o bloqueio da postagem como também, eventualmente, danos materiais e morais. Até porque se trata de um caso de aborto com previsão legal", afirma ao Estadão.
Constrangimento
No que toca o Código Penal, o advogado criminal Fernando Castelo Branco comenta que a militante bolsonarista pode responder também por constrangimento ilegal e incitação a crime. Após as publicações de Winter, neste domingo, 16, o hospital em Recife (PE) no qual a criança estava internada foi cercado por um grupo que pressionava para que o aborto autorizado pela Justiça não ocorresse. A família da menina e profissionais do hospital foram hostilizados.
"O constrangimento teria sido gerado para os médicos, querendo proibi-los ou ameaçando-os a não fazer algo que a própria lei permite", explica o mestre em Direito Processual Penal. Pena prevista para esse tipo de crime é de três a seis meses, ou multa.
Com informações do Estadão
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