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Brasil
Opinião

No Dia Internacional de Combate às Drogas, advogada analisa cenário mundial e a importância da data

Presidente da Comissão de Políticas Públicas Sobre Drogas da OAB Ceará, Vanessa Venâncio, escreve sobre a data

11:26 | 26/06/2019

O dia 26 de junho foi a data escolhida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional de Combate às Drogas ou Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas. A data foi definida pela Assembléia Geral da ONU através da Resolução 42/112 de 7 de dezembro de 1987, implementando recomendação da Conferência Internacional sobre o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, realizada em 26 de junho do mesmo ano, ocasião em que se aprovou o Plano Multidisciplinar Geral sobre Atividades Futuras de Luta contra o Abuso de Drogas.

O Relatório Mundial do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc), divulgado no ano passado, cerca de 250 milhões de pessoas em todo o mundo usam algum tipo de droga. Desse total, quase 30 milhões apresentam transtornos relacionados ao consumo, incluindo a dependência, por isso a preocupação e enfase no Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas.

Os opiáceos (ópio, morfina, heroína e derivados sintéticos) apresentam os maiores riscos de danos à saúde, representando 70% do impacto negativo associado ao consumo de drogas no mundo. Os transtornos relacionados ao consumo de anfetaminas também representam uma parcela considerável na carga global de doenças.

A hepatite C tem causado danos enormes entre as pessoas que injetam drogas em todo o mundo: 12 milhões. Desse total, uma a cada oito, 1 milhão e 600 mil, vivem com HIV e mais da metade, 6 milhões e 100 mil, vivem com hepatite C, enquanto cerca de 1 milhão e 300 mil sofrem de hepatite C e HIV.

De acordo com Ministério da Saúde, a magnitude do problema do uso abusivo de drogas que vem sendo verificada nas últimas décadas vem adquirindo proporções tão graves que nos dias atuais torna-se um problema de saúde pública mundial.

Nesse cenário, o problema é refletido em vários segmentos sociais devido à sua relação com acidentes de trabalho, violência domiciliar e crescimento da criminalidade.

São diversos os motivos que levam uma pessoa a se envolver ao vício das drogas. Os fatores de risco e de proteção para o uso abusivo de drogas - sejam lícitas e/ou ilícitas – não são estanques, atravessam o próprio indivíduo, seu meio, o ambiente escolar e familiar, ocorrendo em inúmeras vezes num âmbito comunitário, partilhando com o convívio dos pares.

No caso do Brasil, observa-se o consumo de drogas apenas crescendo em seu território, servindo como um centro de distribuição de cocaína e de maconha a países como a Bolívia e a Colômbia, afirmações do relatório produzido pelo Escritório da Organização das Nações Unidas (ONU) contra Drogas e Crime, tendo as regiões do Sul e Sudeste os maiores índices de usuários de drogas. O Brasil é também o maior mercado de derivados de ópio (como a heroína) na América do Sul, com cerca de 600 mil pessoas que consomem a droga no País, dados são provenientes de uma pesquisa de 2005 por uma parceria Cebrid/Senad.

Também o estudo alerta que a maioria das mortes causadas diretamente pelo uso de psicoativos aumentou em 60% em 15 anos (de 2000 a 2015) de observação de dados estatísticos. Por outro lado a produção de cocaína bateu recordes de produtividade em 2016, seus comercializadores são percentual significativo da população carcerária brasileira. Atualmente, 26% da população carcerária é de traficantes. Tais medidas estão na contramão das bem sucedidas politicas adotadas em diversos países do mundo, como Argentina, Chile, Alemanha, Uruguai, Estados Unidos, Canadá, Suíça e Portugal.

Na tentativa de reduzir os danos sociais causados pelo abuso de consumo de drogas o ano de 2019 foi marcado por diversos atos legislativos referente a política sobre drogas, dentre eles: o Decreto nº 9.761/2019 e a Lei 13.840/2019.

O primeiro instituiu a alteração na Politica Nacional sobre Drogas. O Decreto nº 9.761/2019 impõe o corte do financiamento aos Centros de Atenção Psicossocial de dependentes de Álcool e Outras Drogas (Caps/AD), além da mudança da metodologia adotada para o tratamento dos adictos, passando da atual política de Redução de Danos para a política de Abstinência total dos usuários de entorpecentes.

O segundo recentemente sancionado pelo Presidente da República, instituiu a Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas a ser comemorada anualmente, na quarta semana de junho. Desta forma, será intensificada nacionalmente a difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas, a promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas; a difusão de boas práticas de prevenção, o tratamento, o acolhimento e a reinserção social e econômica de usuários de drogas; a divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas; a mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas; a mobilização dos sistemas de ensino previstos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na realização de atividades de prevenção ao uso de drogas.

Em consonância a essa mobilização social, a Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB Ceará lançará a Campanha de Conscientização Contra o Uso Abusivo de Drogas, durante o XIV Inclusão Sem Censura, que ocorrerá no dia 26 de junho, na Universidade Estadual do Ceará (Uece) – Campus Itaperi, em parceria com o Laboratório de Inclusão da SPS do Governo do Ceará.

Vanessa Venâncio, presidente da Comissão de Políticas Públicas Sobre Drogas da OAB Ceará