Mesa Diretora da AL-CE faz 1ª reunião sobre renovação do estado de calamidade
A matéria prorroga o Projeto de Decreto Legislativo estipulado em abril de 2020. A proposta teve parecer favorável do relator, deputado Fernando Santana (PT), e foi acatada pelo colegiado.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa realizou nesta quarta-feira, 10, a primeira reunião em caráter extraordinário do biênio 2021-2022. O intuito foi para deliberar sobre matérias que tramitam na Casa em regime de urgência. A convocação atende ao regimento interno da Casa, que ainda não formou oficialmente suas comissões técnicas.
Na ocasião, os parlamentares discutiram dois projetos. Um deles foi enviado semana passada pelo governador Camilo Santana (PT) e disserta sobre a prorrogação o estado de calamidade pública no Ceará por seis meses. A proposta teve parecer favorável do relator, deputado Fernando Santana (PT), e foi acatada pelo colegiado.
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AssineA mensagem permite a flexibilização de limites fiscais e contratações sem licitação em decorrência da pandemia. A medida foi aprovada pela primeira vez em abril de 2020, no início da pandemia e expirou em dezembro.
As medidas de reconhecimento de calamidade pública permitem que os Executivos Estadual e Municipal direcionem recursos emergenciais para o combate à Covid-19 e adotem políticas assistenciais para a população mais afetada pela pandemia, sem precisar cumprir metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Já o outro projeto discute o novo piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará. O parecer favorável do relator, deputado Antônio Granja (1º secretário da Casa), também foi seguido pelos demais integrantes da Mesa.
O governador Camilo Santana enviou à Assembleia Legislativa proposta de aumento salarial dos agentes comunitários de saúde estaduais. A mensagem, que chegou à Casa em 6 de fevereiro, equipara piso da categoria ao nacional, R$ 1.550. Ela chegou a ser lida e aprovada para que tramitasse em regime de urgência.
O piso já tem valor nacional e está amparado por lei federal. O aumento já considera eventual revisão geral aplicável à remuneração dos servidores públicos do poder executivo estadual para o exercício de 2021. Na AL, o texto teve parecer favorável do relator, deputado Antônio Granja (1º secretário da Casa), decisão que foi seguida pelos demais integrantes da Mesa.
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