Projetos de Lei sobre passagens e bagagens pagas às companhias aéreas tramitam na Câmara
As propostas em tramitação abordam o direito do consumidor de se arrepender em compras de passagens aéreas pela internet e proibir valores adicionais nas bagagens despachadas
Dois Projetos de Lei (PLs) estão em tramitação na Câmara dos Deputados para beneficiar o consumidor na compra de passagens aéreas e no pagamento para despachar bagagens nos voos às companhias. O autor e deputado federal, Célio Studart (PV), afirma que o Gabinete da Câmara dos Deputados tem recebido muitas reclamações sobre a questão. “Nos números de reclamações dos consumidores, as empresas aéreas estão no topo da lista”.
O primeiro projeto de lei (nº 962/2019) modifica a legislação (nº 8.078/1990), mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), para garantir ao consumidor o direito de se arrepender em compras de passagens aéreas feita pela internet por mais tempo. Ou seja, durante sete dias depois da compra. “Hoje, a resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) dá ao consumidor apenas 24 horas a partir do recebimento do comprovante”, pontua o parlamentar.
A resolução da Anac, de nº 400/2016, diz que o pedido de desistência deve ser feito pelo consumidor “no prazo de até 24 horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
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Assine“São medidas estranhas ao direito do consumidor. As empresas precisam rever essa política de comportamento com o usuário do serviço”, considera.
Bagagens
O segundo projeto (nº 1.112/2019) trata da proibição em todo o País da cobrança de valores adicionais nas bagagens pelas companhias aéreas. Conforme proposta, a multa aplicada seria de R$ 20 mil por cada cobrança inadequada. Isso a partir da denúncia do passageiro aos órgãos de defesa do consumidor.
O deputado declara que o acordo entre as companhias, no qual se cobra aos passageiros pelas bagagens despachadas, foi tido como medida para baratear as passagens. “Até então, haveria uma vantagem ao consumidor. Mas, na prática, essa promessa de redução dos preços não ocorreu”, disse. Ele ainda pontua sobre as empresas terem aumentado o preço das bagagens despachadas. “Elas têm criado até sistemas diferentes de comprar pela internet ou na hora do voo”.
Esses projetos de leis seriam, então, “uma ampliação do direito do consumidor, porque há um princípio que ele é um elo frágil na relação contratual entre as empresas multimilionárias. O termo jurídico é o princípio da vulnerabilidade. É no sentido de dá menos prejuízo ao consumidor já que a promessa não foi cumprida”.
Procedimento
Ao passar pelo processo de tramitação, os projetos de lei precisam passar pelas comissões dentro da Câmara. “Ainda serão instaladas as comissões. Então, os projetos vão passar pela de constituição e justiça, para verificar a constitucionalidade que, ao meu ver é totalmente constitucional. Depois, a comissão de defesa dos direitos do consumidor”.
Qualquer projeto passa por duas ou mais comissões, de acordo com o deputado. Os projetos estão protocolados para tramitar nas comissões, mas não há previsão ainda de votação.
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