Não ao decreto de armamento: Brasil quer paz
Governadores de 14 estados do País divulgaram nesta terça-feira carta pedindo a revogação do decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), que flexibiliza o acesso às armas de fogo. A iniciativa foi suprapartidária e levou a assinatura dos dirigentes dos nove estados do Nordeste - inclusive o Ceará -, além de Tocantins, Amapá, Espírito Santo e Distrito Federal. Acusando o golpe, o Governo Federal publicou, ontem, novo decreto que altera regras do anterior (baixado em 7 de maio último), vetando desta vez o porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns. Nem por isso cessaram as contestações de ordem legal e ética, provindas de diversos setores da sociedade.
Apenas o segmento bolsonarista, formado por seguidores mais fanáticos do presidente da República, é entusiasta do armamento indiscriminado. O resto da população é contra (o número de discordantes tende a aumentar, à medida que cai o apoio popular a Bolsonaro, apontado pelas pesquisas de opinião). E o motivo segue uma lógica simples: quanto mais circulam pessoas armadas, maiores são as chances de se apertar o gatilho por qualquer desavença no cotidiano, entre cidadãos estressados.
Como diz a carta dos governadores: "Julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos Estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência - aumentando, por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos - e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédia".
Seja assinante O POVO+
Tenha acesso a todos os conteúdos exclusivos, colunistas, acessos ilimitados e descontos em lojas, farmácias e muito mais.
AssineJá o meio jurídico, em grande parte, está convencido de que a iniciativa de Bolsonaro está eivada de inconstitucionalidades. Em primeiro lugar, porque um decreto é um ato administrativo cujo objetivo é dar executoriedade à lei, ou seja, nunca pode criar uma nova situação. Ele tem que se restringir a regulamentar. Para modificar o Estatuto do Desarmamento seria necessária uma ação legislativa do Parlamento. O decreto não teria esse poder, por isso pode ser objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, segundo especialistas.
Quando se libera o porte de armas de grande poder de fogo, como pistola ponto 40, pistola nove milímetros e pistola calibre 45 amplia-se o raio do poder da violência. Basta imaginar os resultados disso nas mãos de pessoas despreparadas, ou em conflitos sociais de grande impacto, como o fundiário. A insegurança aumentará para os próprios agentes da lei ao desempenharem seu papel de contenção. Um país tão contrastante e injusto, como o Brasil não pode abrir ainda mais as porteiras da irracionalidade. Que o pedido de bom-senso dos governadores seja acatado. Não ao decreto de armamento. O Brasil precisa de paz.