Entenda como funciona o orçamento público
Instrumento utilizado pelo governo ajuda a gerir recursos financeiros
O orçamento público é um instrumento fundamental para a gestão financeira e fiscal de um país, estado ou município. Ele representa a previsão de receitas e despesas que o governo terá ao longo de um determinado período, geralmente um ano. O objetivo principal do orçamento público é alocar recursos de forma eficiente e transparente, garantindo o atendimento das demandas da sociedade, tais como os serviços públicos de saúde, educação, segurança, transporte, dentre outros.
Por isso, o assunto possui muita importância para os cidadãos, pois as receitas são representadas principalmente pelos impostos que os contribuintes pagam ao governo.
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Tema nas provas de concursos públicos
Nos concursos públicos, especialmente em áreas administrativas, financeiras e contábeis, e em setores específicos como tribunais de contas, os candidatos são frequentemente avaliados em relação ao entendimento do ciclo orçamentário, princípios orçamentários, tipos de orçamento, além dos aspectos legais relacionados à execução e fiscalização do orçamento público.
Dessa forma, a familiaridade dos candidatos com a legislação vigente, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no contexto brasileiro, e a compreensão aprofundada dos aspectos teóricos e práticos relacionados ao orçamento público são elementos cruciais para um bom desempenho em questões de concursos.
Direito financeiro
O assunto “orçamento público” é objeto de estudo do direito financeiro, pois atua sobre as receitas e despesas públicas. Tal ramo do direito é regulamentado por normas expressas na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e na Lei 4.320/1964.
Administração financeira e orçamentária
O tema também é alvo da administração, a qual se preocupa em organizar as atividades que abrangem a captação de dinheiro da sociedade e a sua aplicação em benefício desta. Aqui, há um ramo conhecido como administração financeira e orçamentária. Nesse sentido, pode-se citar a atuação dos seguintes órgãos:
- Receita Federal do Brasil: responsável por arrecadar tributos;
- Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão: responsável por organizar as receitas e despesas no orçamento público;
- Secretaria do Tesouro Nacional: responsável por liberar o dinheiro para pagamento das contas públicas.
Objetivo do estudo
Assim, tal estudo fornece o entendimento do dinheiro que sai do bolso do cidadão, na forma de receita pública, e das benfeitorias que chegam para este, na forma de despesa pública.
Definição de Orçamento Público
É a autorização dada pelo Poder Legislativo (PL) ao Poder Executivo (PE), na qual há previsão de receita e fixação de despesa. Essa autorização evidencia a vontade do povo para gastar seu próprio dinheiro, pois os representantes deste (povo) atuam no PL, a saber: vereadores, deputados e senadores. Os autorizados – prefeitos, governadores e presidente da república – a aplicar o dinheiro são responsáveis por executar a maioria dos serviços públicos, pois atuam no PE.
Classificação dos Poderes
Ao se considerar os Poderes envolvidos na elaboração do orçamento público, este pode apresentar três tipos:
- Legislativo: possui as etapas de elaboração, votação e aprovação do orçamento na competência do PL, cabendo ao PE apenas sua execução. Este tipo foi adotado na CF/1891.
- Executivo: possui a elaboração, a aprovação, a execução e o controle na competência do PE. Adotado na CF/1937 – golpe de estado.
- Misto: é o tipo adotado na atual CF/1988 e possui a elaboração e a execução na competência do PE, cabendo a votação e o controle ao PL.
Observem que o tipo de orçamento está relacionado ao regime de governo: se ditatorial, orçamento executivo, se democrático, orçamento misto.
Aspectos do orçamento público
Ao se considerar a forma de observação ou ponto de vista do orçamento, este pode apresentar quatro aspectos:
- Jurídico: adota o orçamento como uma lei formal e de efeitos concretos, na qual a maioria das despesas são impositivas (obrigatórias), apesar de parte da doutrina entender como autorizativas.
- Econômico: adota como plano de ação governamental, capaz de intervir na atividade econômica ao gerar emprego e renda para a sociedade.
- Financeiro: adota como execução do trânsito de entrada (ingresso) e saída de dinheiro (desembolso), evidenciando o fluxo de caixa do governo.
- Político: adota como a definição de prioridades estabelecidas pelo governo pela inclusão e realização dos principais programas governamentais no plano de ação (orçamento).
Por Tao Consult
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