'EUA têm longa história de distorcer lei internacional em nome de seus interesses', diz especialista britânico sobre prisão de Maduro

A operação militar do governo de Donald Trump para deter o presidente da Venezuela Nicolás Maduro e sua esposa, Cilia Flores, terá uma posição de destaque dentro de um "longo histórico do país de distorcer regras do direito internacional" para promover interesses próprios, avalia Marko Milanovic, professor de Direito Internacional Público da Universidade de Reading, na Inglaterra.

"[Esta operação] marca uma mudança, mas também faz parte de um contexto mais amplo", disse o especialista em entrevista à BBC News Brasil.

"Como o Estado mais poderoso do mundo, os EUA têm uma longa história de esticar no limite as regras do direito internacional que regem o uso da força para promover seus interesses. Mas este é um exemplo que vai muito além de esticar esses limites. Trata-se de uma violação descarada da lei."

O governo americano nega qualquer irregularidade na ação.

Após a operação, Trump afirmou que os Estados Unidos "governariam" a Venezuela e que as empresas petrolíferas americanas "começariam a gerar lucro para o país".

O líder americano e integrantes do seu governo também fizeram ameaças a Colômbia, Cuba e México.

A bordo do Air Force One, avião presidencial americano, Trump foi questionado por jornalistas se os Estados Unidos realizariam uma operação militar contra a Colômbia. O republicano então respondeu: "Para mim, parece uma boa ideia."

Ele ainda voltou a propor a anexação da Groenlândia pelos Estados Unidos.

"Os Estados Unidos também têm uma longa história de intervenção imperialista na América Latina, mas, desde o fim da Guerra Fria, esse tipo de exercício descarado do poder tem sido substancialmente limitado", afirma Milanovic.

"O que temos aqui é simplesmente o poder fazendo valer a razão, de certa forma nos levando de volta ao século 19."

Informações divulgadas por autoridades americanas e reportagens publicadas nos últimos dias mostram que o governo Trump vinha monitorando cada movimento de Maduro, com fontes que incluíam até um integrante do governo venezuelano.

O plano foi resultado de meses de planejamento e envolveu até mesmo ensaios em uma réplica exata do esconderijo de Maduro em Caracas.

'Posição do EUA ficará muito prejudicada'

Assim como outros especialistas têm alertado, Milanovic argumenta que os Estados Unidos violaram "inúmeras" regras do direito internacional com a operação.

"Usaram a força ilegalmente, violando a Carta das Nações Unidas [ONU]; intervieram nos assuntos internos da Venezuela; violaram a sua soberania; exerceram ilegalmente jurisdição extraterritorial no estrangeiro; raptaram duas pessoas e mataram muitas outras, violando os seus direitos humanos no processo."

A Carta de Princípios da ONU, da qual os Estados Unidos são signatários, proíbe países de ameaçarem ou usarem a força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, salvo nas circunstâncias estritamente previstas nela.

O professor entende que mesmo assim "os Estados Unidos, devido ao seu poder, possam escapar impunes".

"Isso não é nada incomum. Na maioria dos sistemas jurídicos nacionais, e também no direito internacional, os poderosos podem se safar de coisas que os fracos não conseguem", afirma.

Milanovic avalia, no entanto, que a posição do país ficará bastante prejudicada, "especialmente na América Latina".

"Em muitos aspectos, isso é pior do que a invasão do Iraque em 2003, quando os Estados Unidos pelo menos tentaram justificar o uso da força dentro do quadro do direito internacional", afirma.

Outro episódio citado por ele foi a invasão americana do Panamá, em 1989.

"Ambas constituíram usos ilegais da força nos termos da Carta [da ONU]. Mas há algumas diferenças. No caso do Panamá, os Estados Unidos basearam-se em um convite para intervir feito pelo suposto governo legítimo do Panamá. Aqui não houve nada disso."

Ele compara a operação de Trump em Caracas à guerra entre Rússia e Ucrânia.

"Não se tratou de um uso da força para fins de aplicação da lei. Da mesma forma que Putin declarar Zelensky um líder ilegítimo e prendê-lo sob acusações de um promotor em Moscou não seria aplicação da lei", diz Milanovic.

"Os Estados Unidos não podem, segundo o direito internacional, prender pessoas no território de outros Estados sem o consentimento desses Estados, mesmo que elas tenham, sem dúvida, cometido os crimes de que são acusadas."

Os Estados Unidos há muito tempo acusam Nicolás Maduro de liderar uma organização internacional de tráfico de drogas, algo que o venezuelano nega.

Milanovic lembra também das ameaças de Trump contra os governos do Panamá e da Colômbia e de seu desejo expresso de anexar a Groenlândia.

"É bem possível que o governo Trump embarque em mais aventuras militares desse tipo. Mas não há nada disso em relação à aplicação da lei."

Para o especialista, há pouca chance de que haja uma reação no campo legal contra o governo Trump pela ação militar americana na Venezuela.

"Os tribunais dos Estados Unidos têm historicamente evitado lidar com a legalidade do uso da força, seja sob a Constituição americana ou sob o direito internacional, declarando que se trata de questões políticas não judicializáveis", diz o professor.

"É teoricamente possível que um tribunal internacional se pronuncie sobre algumas delas — por exemplo, a Corte Internacional de Justiça poderia receber um pedido da Assembleia Geral da ONU para emitir um parecer consultivo a esse respeito. Mas isso é apenas especulação neste momento."

Ele avalia que o Congresso americano também não deve reagir.

"O Congresso tem muitos mecanismos, incluindo o poder do orçamento. O problema é que a grande maioria dos congressistas e senadores republicanos nada mais são do que servos obedientes de Trump."

Nas redes sociais, a procuradora-geral dos Estados Unidos, Pam Bondi, afirmou que Washington "buscou todas as opções legais para resolver este assunto de forma pacífica", mas que essas alternativas "foram reiteradamente rejeitadas".

Segundo ela, "a responsabilidade por este desfecho recai exclusivamente sobre aqueles que optaram por continuar com atividades criminosas".

Na mesma linha, o secretário de Estado Marco Rubio disse que a operação não configurou uma invasão nem exigia autorização do Congresso.

"Isso não foi uma invasão. Nós não ocupamos um país. Foi uma operação de prisão. Foi uma operação de aplicação da lei", afirmou em entrevista à ABC News.

Rubio sustentou que Maduro foi preso por agentes do FBI em solo venezuelano, teve seus direitos lidos e foi retirado do país.

Ele também justificou o envolvimento militar alegando riscos à segurança dos agentes. "Evidentemente, não se tratava de um território amistoso e, para prendê-lo, tivemos de solicitar o envolvimento do Departamento de Guerra", disse.

Segundo o secretário, a ação foi "limitada e direcionada", baseada em condições específicas como localização e clima, e não poderia ter sido previamente comunicada ao Congresso por razões de segurança operacional. "A principal razão é que haveria vazamento. Isso teria colocado as pessoas em risco", afirmou.

Argumentos de Maduro são 'válidos'

Durante a primeira audiência no tribunal federal de Nova York, nos Estados Unidos, na segunda-feira (5/1), Maduro se declarou inocente das acusações do governo Trump para justificar sua prisão, disse ter sido sequestrado e afirmou que continua sendo o presidente da Venezuela.

Maduro foi indiciado pela Procuradoria-geral americana por conspiração narcoterrorista, conspiração para importação de cocaína, posse de metralhadoras e dispositivos destrutivos e conspiração para possuir metralhadoras e dispositivos destrutivos e outros crimes.

Para Milanovic, ainda que possa haver, do ponto de vista do direito internacional, argumentos válidos em favor de Maduro, caberá aos tribunais se pronunciar — mas ele afirma que o histórico neste campo não é favorável ao líder venezuelano.

"Tenho certeza de que os advogados de Maduro apresentarão todos os tipos de argumentos perante os tribunais americanos sobre sua imunidade como chefe de Estado e a ilegalidade de sua abdução. Do ponto de vista do direito internacional, esses argumentos são manifestamente válidos", diz Milanovic.

"No entanto, caberá aos tribunais se pronunciarem sobre essas questões, e, mais uma vez, eles têm um histórico de evitar muitas delas. Isso inclui casos em que agentes dos Estados Unidos sequestraram ou extraditaram pessoas do exterior."

O professor também é crítico em relação à fala do presidente americano sobre "governar" a Venezuela "até uma transição segura".

"Ainda não sabemos como isso funcionaria na prática. Qualquer envio de tropas americanas ao país poderia constituir uma ocupação, na ausência do consentimento do governo venezuelano", afirma Milanovic.

"É evidente que a intervenção dos Estados Unidos é motivada pelo desejo de controlar o petróleo venezuelano, apesar do fato de que a Venezuela, sem dúvida, goza de soberania sobre seus recursos naturais."

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