Defensoria pede interdição de dois centros socioeducativos no Ceará

A Defensoria Pública do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado para interditar os centros socioeducativos São Miguel e São Francisco. A ação propõe a interdição total das unidades, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por adolescente que permanecer no local, ou a interdição parcial, com limitação quanto à capacidade máxima e proibição de novos internos. As exigências têm prazo máximo de dez dias.

O pedido é solicitado com base em inspeção na unidade realizada em novembro de 2016, em que foram constatadas insalubridade e descumprimento do artigo 123 da Lei 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A matéria dispõe sobre a divisão dos adolescentes infratores por idade, compleição física e gravidade da infração.

De acordo com o defensor público Adriano Leitinho, supervisor do Núcleo da Infância e Juventude (Nadij), as vistorias mostraram que os jovens estão "trancafiados dentro das celas sem nenhuma perspectiva de melhoras". "Eles estão recolhidos em celas, sem condições mínimas de dignidade. Não têm acesso à educação para desenvolverem certa autonomia, e muitas vezes não têm acesso à água. O que nos chama atenção também é que esses dois centros não possuem alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária".

A ação civil, ainda conforme a Defensoria, requer a ampliação do número de dormitórios (com no máximo três adolescentes por módulo), construção de auditório, anfiteatro e espaço ecumênico, visita familiar, reativação dos refeitórios, criação de áreas verdes para atividades em geral (lazer, contemplação, atelier de artes, cultivo de hortaliças); pintura do edifício, reforma geral da parte elétrica e da estrutura das edificações.

A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo informou que ainda não foi notificada formalmente e publicará nota quando obtiver detalhes sobre a ação. O número de internos do sistema socioducativo, bem como percentual de lotação das unidades e número de rebeliões, não foi repassado.

Vistorias
Diretores e equipe técnica das unidades foram procurados nas vistorias para avaliarem as condições estruturais e os recursos humanos disponíveis para os internos dos centros socioeducativos, como alimentação, educação e condições de segurança. Os relatórios contam com laudo da vistoria técnica realizada pela arquiteta Marília Noleto e pelo engenheiro civil Marcus Delano Maia.

A inspeção aponta como prioridade a paralisação de uso dos dormitórios, “cujas instalações oferecem risco aos internos”. O texto aponta que esses espaços têm “aspecto insalubre, com demasiada sujeira, infiltrações, ventilação inadequada e odor fétido”.

Sem banheiro próprio, os adolescentes utilizam os dormitórios para banhos, às vezes com galões de águas quando há falta de chuveiros. Os ambientes ficam alagados e, ainda conforme os relatórios da Defensoria, há ratos, baratas e escorpiões nas unidades.

O supervisor Adriano Leitinho indica a necessidade de políticas públicas voltadas para esses jovens, com o objetivo de prevenir problemas de segurança. "A sociedade, o governo como um todo, vivencia uma grande crise dentro dos presídios, mas não se preocupa com a causa inicial: nossas crianças e adolescentes", frisa.

Os benefícios requeridos não são "exagerados", ainda conforme Leitinho. "A gente não pede luxo, é o mínimo para que o adolescente possa passar por esse cumprimento da medida de forma digna e possa sair reabilitado".

O POVO Online enviou e-mail à assessoria de imprensa da Seas questionando a falta de alvarás da Vigilância Sanitária e as condições de insalubridade. A pasta informou apenas que "as informações adicionais serão respondidas após a notificação".

 

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