Congresso tem última semana com aprovações do Orçamento, da dosimetria e cassações

O Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA), com superávit de 34,5 bilhões de reais para as contas públicas de 2026. O relatório do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) destina R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, divididas em individuais, de comissão e de bancada. É o maior contingente da história do orçamento para os parlamentares.

O salário mínimo para 2026 será de R$ 1.621, dez reais a menos que o previsto no projeto original. Para o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), o ano de 2026 terá o melhor resultado fiscal dos últimos 10 anos. “O arcabouço fiscal proposto pelo presidente Lula está sendo cumprido, então teremos um resultado muito melhor que os anos anteriores”, afirmou.

Reforma tributária vai para sanção de Lula

A nova regulamentação da reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora vai à sanção do presidente Lula (PT). O texto regulamenta o novo Imposto Sobre Bens de Serviço (IBS) que substitui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal.

Entre outras mudanças na matéria relatada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), está a maior tributação sobre bebidas açucaradas, que tinha limite de 2%. A alíquota ainda será definida. A fiscalização do IBS será feita por um comitê gestor com representação de todos os estados do país e por um grupo de munícipes.

As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) terão imposto de 5%. Segundo Mauro, a economia do Brasil pode disparar. "É possível que o PIB aumente, pelo menos, 8% a 10% acima do previsto", projetou.

Câmara derruba mandatos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem

A mesa diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda dos mandatos de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e de Alexandre Ramagem (PL-RJ). Houve maioria entre os membros da diretoria para a decisão. A justificativa da Casa foi a quantidade de faltas não justificadas de Eduardo e as faltas futuras de Ramagem, condenado pelo Supremo Tribunal Federal.

O filho de Jair Bolsonaro não comparece às sessões na Câmara desde janeiro deste ano, quando foi para os Estado Unidos. Ramagem perdeu o cargo pelo julgamento do núcleo 1 da trama golpista no Supremo Tribunal Federal, que consta como trânsito em julgado. Ele foi condenado a 16 anos de prisão e não poderá ir às sessões em 2026. Ele está foragido, também, em território norte-americano.

Congresso aprova PL da Dosimetria para Bolsonaro e condenados do 8 de janeiro

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Dosimetria, que diminui penas de condenados por tentativa de golpe de estado. Foram 48 votos favoráveis e 25 contrários à matéria de relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).

O texto, relatado pelo deputado Paulinho da Força na Câmara, passou por mudanças no Senado. Esperidião acatou uma emenda de Sérgio Moro (União-PR), que diminui a pena somente das pessoas condenadas do 8 de janeiro. Antes a matéria alcançava sentenciados por outros crimes. Por ser considerada uma emenda de redação, o texto não retorna à Câmara.

STF condena núcleo dois da trama golpista

Cinco dos seis integrantes do núcleo dois da trama golpista, quarto grupo a ser julgado, foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos integrantes foi absolvido por falta de provas. Entre as acusações, está a elaboração da minuta do golpe e o plano de assassinato de autoridade brasileiras.

Veja as condenações:

• Fernando Oliveira, delegado da Polícia Federal - absolvido
  
• Filipe Garcia Martins Pereira, ex-assessor internacional da Presidência da República - 21 anos de prisão e 120 dias multa  
  
• Marcelo Costa Câmara, coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência - 21 anos de prisão e 120 dias multa
  
• Marília Alencar delegada da Polícia Federal - 8 anos e 6 meses de reclusão e 40 dias multa
  
• Mário Fernandes, general da reserva do Exército - 26 anos e 6 meses e 120 dias multa
  
• Silvinei Vasques, ex-diretor geral da Polícia Rodoviária Federal - 24 anos e 6 meses de prisão e 120 dias multa

Para a próxima semana

Os parlamentares do Senado e da Câmara entraram em recesso na última sexta, 19. Durante esse espaço de tempo, a Comissão Representativa do Congresso Nacional trata de questões urgentes nas Casas Legislativas. Os senadores e deputados retornam apenas em fevereiro de 2026.

O Judiciário também está em recesso, com retorno previsto, também, para fevereiro. Os processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros presos pela trama golpista, porém, continuam tramitando em regime de plantão.