CNH: o que muda com as novas regras para tirar carteira de motorista

O processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está passando pela maior reformulação das últimas décadas. As alterações, aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e oficializadas pelo Ministério dos Transportes, têm como objetivo modernizar, simplificar e reduzir drasticamente os custos da formação de novos motoristas.

Com a mudança, o governo estima que o custo total para tirar a primeira habilitação — que hoje pode chegar a cerca de R$ 5 mil — deve cair até 80%, para cerca de R$ 1 mil. As novas regras surgem com a proposta de facilitar o acesso ao documento, considerado essencial para inclusão produtiva, empregabilidade e autonomia pessoal.

O Ministério dos Transportes afirma que, atualmente, mais de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação — em grande parte por não conseguirem pagar as etapas do processo. A flexibilização é inspirada em modelos internacionais praticados em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unidos. O novo modelo entra em vigor imediatamente.

Segundo o governo, 46% da população apta tem CNH e estima-se que 20 milhões de pessoas dirijam sem habilitação. Dentre os brasileiros sem habilitação, 56% afirmam que pretendem tirar a CNH no futuro, mas 32% apontam o custo elevado como a principal barreira para iniciar o processo.

Fim da obrigatoriedade da autoescola

A principal mudança é o fim da exigência de que o candidato cumpra carga horária mínima obrigatória exclusivamente em Centros de Formação de Condutores (CFCs), popularmente conhecidas como autoescolas. Elas deixam de ser a única via possível e passam a disputar espaço com modalidades alternativas de ensino teórico e prático.

Embora continuem existindo, elas servem agora como opção — não mais como requisito. Segundo o governo, o objetivo é ampliar possibilidades, reduzir custos e dar autonomia ao cidadão para escolher o melhor formato de aprendizado, sem prejuízo da fiscalização, que será reforçada por meio de plataformas digitais.

Curso teórico digital, gratuito e sem horas mínimas

A etapa teórica passa por um grande processo de desburocratização. A carga mínima de 45 horas-aula, antes obrigatória, é extinta.

O Contran ainda definirá o conteúdo programático detalhado, mas a diretriz principal é que o candidato tenha liberdade para estudar no ritmo e no formato de sua preferência.

O Ministério dos Transportes disponibilizará todo o conteúdo teórico gratuitamente em plataformas online e no novo aplicativo CNH do Brasil, que substituirá a Carteira Digital de Trânsito (CDT). O cidadão poderá optar por:

• Estudo autônomo totalmente online;
• Aulas presenciais em autoescolas;
• Cursos EAD oferecidos por instituições credenciadas.

A conclusão do módulo teórico gera certificado para realização da prova.

Aulas práticas

As categorias A e B (carros e motos) passam a seguir regras bem mais flexíveis:

Principais mudanças:

• Carga horária mínima cai de 20 horas para 2 horas obrigatórias antes do exame de direção;
• Surge a categoria de instrutor autônomo, que não precisa estar vinculado a autoescolas;
• O candidato pode treinar no próprio veículo, desde que em condições legais de segurança;
• Cai a exigência de carros com duplo comando para a prática;
• Aulas com instrutores independentes serão registradas digitalmente no sistema Detran/Senatran.

Para atuar como instrutor autônomo, o profissional precisa ter pelo menos dois anos de habilitação, ensino médio completo e certificação específica. Listas públicas de instrutores credenciados estarão disponíveis para consulta.

O modelo busca ampliar a concorrência e permitir que o candidato escolha entre uma formação completa em CFCs ou um processo mais enxuto, mesclando aulas autônomas e práticas formais.

Digitalização, monitoramento e fim dos prazos rígidos

Outra mudança significativa é a integração digital de todas as etapas. O novo aplicativo CNH do Brasil reunirá:

• Materiais de estudo;
• Acompanhamento de aulas e agendamentos;
• Registro por geolocalização de aulas práticas com instrutores autônomos;
• Notificações e informações do processo.

O processo deixa de ter o prazo fixo de 12 meses para conclusão. Para o governo, isso reduz entraves burocráticos e dá mais previsibilidade ao cidadão.

Exames teóricos e práticos continuam

Apesar da flexibilização no ensino, os exames permanecem rigorosos e passam a ser padronizados em todo o País. As provas teóricas continuam exigindo acerto mínimo de 70%. Já a prova prática segue como filtro final.

Um dos pontos celebrados pelo Ministério dos Transportes é a nova regra que permite refazer de graça o primeiro reteste, tanto teórico quanto prático. A mudança, segundo o ministro Renan Filho, corrige um modelo que “parecia feito para reprovar e encarecer a vida do cidadão”.

Categorias profissionais (C, D e E)

Motoristas de caminhão, ônibus e carretas também passam por mudanças. A formação dessas categorias poderá ser oferecida por outras entidades, além dos CFCs, desde que sigam diretrizes da Senatran e dos Detrans estaduais. Para o governo, esse ponto amplia a qualificação profissional e poderá suprir déficits do setor de transporte.

Primeira habilitação

O passo a passo passa a funcionar da seguinte forma:

• Solicitação digital: A abertura do processo pode ser feita pelo portal do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo CNH do Brasil;
• Estudo teórico: O candidato faz o curso gratuito — online ou presencial — e pode iniciar a preparação antes de abrir o RENACH;
• Coleta biométrica e documentação: Antes da prova teórica, o candidato deve comparecer ao Detran para biometria, foto e assinatura;
• Exames médico e psicológico: Continuam obrigatórios, com taxas mantidas pelos Detrans;
• Aulas práticas: São exigidas pelo menos duas horas. Podem ser feitas com instrutor autônomo ou autoescola;
• Provas: A prova prática continua sendo decisiva. Em caso de reprovação, o primeiro reteste é gratuito;
• Emissão da permissão para dirigir (PPD): Após um ano sem infrações graves, gravíssimas ou reincidência em médias, o motorista recebe a CNH definitiva.

Exame toxicológico na primeira habilitação

O exame toxicológico passa a ser obrigatório também para a primeira CNH, incluindo categorias A e B — uma mudança que retoma um requisito já praticado em períodos anteriores e que, segundo o governo, visa ampliar a segurança no trânsito.

Exame toxicológico usa materiais biológicos para detectar o uso de drogas nos últimos 90 dias. O comum é que sejam usadas amostras de cabelo, pelo ou unhas para o procedimento.

Quais drogas são detectadas no exame toxicológico?

Anfetaminas (MDMA, metanfetamina), mazindol (inibidor de apetite), maconha (canibinoides), cocaína, opiáceos (morfina codeína e heroína). A lista completa das substâncias e dos locais credenciados para exame toxicológico ficam no site do Ministério dos Transportes.

Quem testar positivo para as substâncias não conseguirá obter a CNH. O exame tenta pegar quem faz uso frequente das substâncias, não o uso pontual. Além disso, ao ser reprovada, a pessoa poderá esperar um tempo, refazer o exame e caso itens não sejam encontrados, poderá pegar a carteira de habilitação.

Renovação automática e gratuita da CNH

A renovação da CNH passa a ser automática e gratuita para motoristas que se enquadrem no conceito de “bom condutor”. Pela nova regra, será beneficiado quem não tiver nenhum ponto registrado no ano anterior à renovação.

A validade da CNH permanece:

• 10 anos para menores de 50 anos;
• 5 anos para pessoas entre 50 e 69 anos;
• 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

O governo argumenta que obrigar o motorista exemplar a refazer exame periódico gera gastos e deslocamentos desnecessários, além de sobrecarregar a estrutura dos Detrans.

O motorista que quiser manter a versão física do documento poderá solicitar, mas pagará pela emissão.

Novo padrão da CNH e códigos internacionais

O novo modelo gráfico da CNH, implementado em 2022, segue em vigor. O documento passou a incluir:

• Cores predominantes verde e amarelo;
• Tinta fluorescente;
• Hologramas e itens antifraude;
• QR Code no verso;
• Código MRZ, usado em passaportes internacionais;
• Tabela de códigos internacionais (A1, B1, C1, BE, etc.).

A inclusão desses códigos não muda as categorias brasileiras — A, B, C, D e E — e serve apenas para padronização global.

Controvérsias e reação das autoescolas

O pacote de mudanças provocou forte reação no setor de formação de condutores. Entidades afirmam que:

• A flexibilização pode gerar desemprego massivo, especialmente em estados como o Ceará, onde estimam risco para até 5 mil postos de trabalho;
• A retirada da exclusividade das aulas pode elevar o preço da hora-aula avulsa, tornando o processo ainda caro para quem optar por poucas aulas;
• O fim da obrigatoriedade de CFCs pode comprometer a segurança no trânsito, já que reduziria o acompanhamento especializado;
• O setor deve ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a resolução.

O governo, no entanto, afirma que a digitalização e o acompanhamento por aplicativos impedem irregularidades e ampliam o controle sobre o processo.

Um novo modelo de formação de condutores

Com as mudanças, o governo aposta em um processo mais inclusivo, acessível e alinhado a padrões internacionais. Ao eliminar barreiras financeiras e oferecer autonomia ao candidato, as novas regras pretendem reduzir o número de condutores sem habilitação e aumentar a formalização de motoristas no país.