Câmara Municipal aprova desconto de 50% no IPVA para motoristas de app

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta terça-feira, 9, duas mensagens do prefeito da capital, Evandro Leitão (PT). Uma das mensagens cria um marco regulatório municipal para mototaxistas por aplicativo e entregadores de mercadoria, a outra dispõe sobre a concessão de desconto de 50% do IPVA para trabalhadores da categoria.

Em votação, sete vereadores votaram contra as propostas: Bella Carmelo (PL), Inspetor Alberto (PL), Jorge Pinheiro (PSDB), Julierme Sena (PL), PPCel (PDT) e Priscila Costa (PL).

A discussão foi iniciada pela manhã e se estendeu até o final da tarde, com uma sessão extraordinária. As duas pautas foram discutidas entre vereadores da oposição e da situação. Vereadores da oposição solicitaram a retirada das matérias da pauta da sessão, por apontarem tópicos que necessitavam de maior debate, como a forma de aplicação das sanções administrativas. Os profissionais de mototáxi e entregadores de aplicativo pediam o mesmo.

Em defesa das propostas do Executivo, o vereador Professor Enilson (Cidadania), vice-líder do governo, destacou algumas emendas aprovadas, buscando demonstrar que a legislação seria favorável aos trabalhadores. “A gente criou um diálogo com a categoria, fez aqui inúmeras coisas, e aqui foi falado que a regulamentação de transporte não poderia ser feito pelo que vier ao plenário, eu vou mostrar a lei feita. (...) Com o passar do dia, nós vamos esclarecendo quem tá do lado da verdade, de melhorar a vida do trabalhador de Fortaleza e quem está do lado apenas para fazer vídeo, foto”, afirmou o vereador.

Entre as emendas propostas pelos parlamentares da Casa, foram aprovadas a ampliação da validade dos veículos conforme as plataformas, passando de 10 a 15 anos, de autoria do vereador Jânio Henrique (PDT), e a flexibilização da parte visual dos veículos, de autoria de Enilson (Cidadania).

Também foi aprovada uma emenda modificativa que aumenta de 12 para 18 meses o prazo para adequação junto ao Município, com cadastro municipal e autorização do veículo para utilização em transporte remunerado privado individual de passageiros e em entrega de mercadorias.

Ao O POVO, o vereador Julierme Sena (PL), líder do PL na Câmara, argumentou que o projeto seria uma medida que penaliza os trabalhadores vulneráveis, impondo vigilância excessiva e inviabilizando financeiramente o trabalho deles.

“Essa mensagem que chegou em regime de urgência e diz beneficiar motoboys e entregadores de aplicativo, mas, na prática, pune, restringe e exclui justamente quem mais precisa de apoio, por isso que votei contrário”, disse.

Segundo ele, apesar da oposição ter protocolado “várias emendas propositivas” que refletiam o pensamento da categoria, “as nossas emendas foram reprovadas pela comissão".

Descontos no IPVA

Uma das propostas aprovadas, o Projeto de Lei 0739/2025, institui um desconto de 50% no IPVA para motociclistas cadastrados. O benefício é uma promessa de campanha de Evandro, e será concedido por meio do Programa Municipal de Incentivo, mediante cadastro dos trabalhadores na Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).

"A medida atua diretamente na redução da desigualdade, ao aliviar parte significativa dos custos que recaem sobre trabalhadores economicamente vulneráveis, que dependem do veículo como instrumento essencial de trabalho", diz a mensagem do prefeito enviada à Câmara Municipal.

Para ter acesso ao benefício, o motociclista precisa seguir alguns critérios:

O motorista necessita estar com os IPVAs anteriores quitados, manter cadastro regular na Etufor, não ter cometido infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses (regra válida a partir de 2027), usar moto de até 160cc ou equivalente à moto elétrica, atuar ativamente em plataforma digital, comprovar atividade nos últimos 30 dias e ter realizado ao menos 3.000 corridas ou entregas no ano anterior.

O incentivo é válido para apenas um veículo por CPF, podendo ser aplicado ao veículo de parente de primeiro grau mediante autorização da Etufor, e não pode ser transferido dentro do mesmo ano fiscal.

Regulamentação da profissão

O segundo texto aprovado, Projeto de Lei 0737/2025, estabelece um marco regulatório para o transporte remunerado por aplicativo em Fortaleza. A proposta cria regras de responsabilidade e segurança para mototaxistas e entregadores, além de determinar novas obrigações às plataformas digitais.

“A expansão dos serviços de transporte privado e de entregas por motocicletas, intensificada pelo surgimento das plataformas digitais, trouxe relevantes desafios ao poder público municipal, sobretudo no que se refere à segurança viária, à qualidade do serviço, à proteção do usuário, ao controle de dados operacionais, à regularização dos condutores e à necessidade de combater práticas irregulares que colocam em risco trabalhadores e passageiros”, afirma a mensagem do prefeito à Câmara.

O marco regulatório estabelece a obrigatoriedade do cadastro municipal, válido tanto para motociclistas quanto para os aplicativos. O trabalhador deverá ter idade mínima de 21 anos, possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria A há pelo menos dois anos, com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada).

Também será exigido curso especializado, certidão negativa criminal e o uso de equipamentos obrigatórios, como dois capacetes e colete refletivo. O profissional precisará ser proprietário do veículo utilizado na atividade, manter o licenciamento em dia e utilizar moto com até 10 anos de fabricação.
Para as plataformas, a principal obrigação será compartilhar com a Etufor os dados de todos os condutores cadastrados em operação na cidade.

Em caso de descumprimento da lei, estão previstas penalidades como advertência, multa — de R$ 250 para condutores e R$ 5 mil para operadoras —, além de possibilidade de suspensão ou cassação do direito de trabalho e até apreensão do veículo.

Tumulto

Entre sessões, um tumulto se iniciou na porta da sede da Câmara, onde motoristas de aplicativo que protestavam contra a aprovação das mensagens do Executivo. Pessoas que estavam no local registraram o uso de artefatos explosivos e gás de pimenta. A Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) estava no local para controlar o trânsito, bem como a Guarda Municipal. Apesar do desentendimento, a sessão ocorreu normalmente, seguindo os trâmites.

Assista também | Celso Sabino: Entenda porque o União Brasil decidiu expulsar o ministro