Comissão do Senado debate regras para uso de drones pelos órgãos de segurança pública

O uso de drones pelas forças de segurança pública voltou a ser discutido na última terça-feira, 14, durante audiência na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. O encontro debateu o Projeto de Lei 3.611/2021, que estabelece limites para armamento e operação autônoma de veículos aéreos não tripulados (Vants) e aeronaves remotamente pilotadas (ARPs).

A audiência contou com representantes do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) e da Coordenadoria de Veículos Aéreos não Tripulados do GSI/RJ. O debate evidenciou que a regulamentação dos drones precisa equilibrar eficiência operacional, segurança jurídica e proteção à vida.

O projeto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), proíbe que os drones sejam armados ou operem sem um controlador humano. Mas o relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou uma emenda que flexibiliza essas restrições, gerando divergências na audiência.

Flávio, que também preside a CSP, destacou que a reunião teve como objetivo compreender os desafios do uso de drones pelas forças de segurança e avaliar como a legislação pode dar segurança jurídica aos operadores.

“Obviamente, em várias situações de monitoramento, algo que seja constante, instrução de inquéritos policiais, isso é importante que ocorra de forma programada. Não tem porque a lei restringir isso, do meu ponto de vista”, afirmou o relator.

Drones como ferramenta policial

Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado por Marcio Eduardo Teixeira, os drones são essenciais para operações policiais. Segundo ele, a regulamentação vai trazer mais segurança jurídica e resguardar direitos fundamentais, mas sem autorizar armamento ou operação autônoma dos equipamentos.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) defende que drones possam ter autonomia em situações específicas, como monitoramento de encostas ou acidentes em rodovias, quando a intervenção imediata pode salvar vidas, explicou Conrado Klein de Freitas, gerente técnico da Superintendência de Padrões Operacionais.

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), por sua vez, alertou para o uso responsável da tecnologia. Bruno Palmieri Buonicore – representante do Instituto – destacou que drones podem ser fundamentais para prevenir crimes, mas também devem servir para proteger inocentes, documentando ocorrências de forma justa e transparente.

“O uso desses veículos pode ser importante em circunstâncias, regiões e condições concretas, especificamente justificadas. Como também pode ser importante para inocentar pessoas. Essas imagens, essas fotografias, podem levar também a trazer a verificação de uma persecução penal que eventualmente tenha acontecido equivocadamente, com problemas de autoria e materialidade”, ressaltou Bruno.

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Uso criminoso e preparação das forças

A ameaça de drones usados por criminosos também foi tema central. Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da Associação de Delegados das Polícias do Brasil (Adepol), apontou que as facções utilizam a tecnologia em operações no Brasil e no exterior. Ele defende a capacitação das forças de segurança e a implantação de sistemas antidrones para conter esses riscos.

No Rio de Janeiro, onde drones são utilizados pela polícia há cerca de uma década, Fernando Cezar Jorge Hakme, policial civil e assessor do governo estadual, ressaltou a necessidade de diferenciar o uso dos equipamentos entre policiamento ostensivo, investigação e atuação judicial.

“Vejo a necessidade de o projeto de lei dividir o emprego do drone nas diversas áreas de segurança pública. Eu vejo uma distinção entre o emprego do drone na área de policiamento ostensivo, na área do policiamento investigativo e na área judiciário”, disse.

Jeter Gonçalves Quaresma, do Gabinete de Segurança Institucional do Rio, alertou que traficantes já usam drones para monitorar e proteger territórios no Rio de Janeiro, reforçando a importância da integração entre forças de segurança e a criação de protocolos nacionais de operação.

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Com informações da Agência Senado