PEC da Blindagem: Câmara aprova retorno do voto secreto após manobra do Centrão

A Câmara dos Deputados reinseriu, nesta quarta-feira, 17, emenda que trata do voto secreto em análises para autorizar abertura de processo criminal na PEC da Blindagem. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) refere-se a obstrução de abertura de processos criminais contra parlamentares brasileiros.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aliados conseguiram reeditar a votação para garantir o anonimato nas decisões. A alteração foi resultado de manobra de Mota e parlamentares do Centrão após serem derrotados em votação no fim da noite da terça-feira, 16, sobre o trecho em específico.

Motta chegou a provocar o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), que afirmou que iria recorrer judicialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Centrão saísse triunfante da votação.

Em resposta, o presidente da Câmara disse: "É um direito de Vossa Excelência ir ao Supremo, como Vossa Excelência faz quase que diariamente", num reflexo do descontentamento ao apoio apático que o governo deu à PEC.

Câmara aprovou texto-base da PEC na terça-feira, 16

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 16, em dois turnos, o texto-base da PEC que aumenta as prerrogativas parlamentares e que, na prática, dificulta processos criminais contra deputados e senadores.

O Partido Novo solicitou uma votação separada para retirar o trecho do voto secreto da redação da PEC e venceu por 12 votos. O mínimo necessário para mantê-la era de 308 votos, porém foram totalizados 296 votos.

Os partidos que orientaram parlamentares a votarem contra o voto secreto foram PSOL, Rede e Novo. No caso da federação PT, PC do B e PV, o grupo também orientou voto contrário, porém o governo não quis se posicionar e liberou a bancada. 12 petistas votaram a favor da proposta.

Encaminharam a favor do voto secreto o bloco formado pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos.

Já na madrugada desta quarta-feira, 17, houve um revés para os apoiadores do texto: foi aprovada a retirada da previsão de votação secreta para o aval do Congresso à abertura de ações penais contra parlamentares. Assim, Hugo Motta encerrou a sessão e adiou a conclusão da votação.

O que diz a proposta?

O texto estabelece que membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da respectiva Casa. Tal aval deve ser deliberado por votação da maioria absoluta dos parlamentares, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC 3, de 2021 deve se estender também aos parlamentares estaduais e distritais. Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorreria baseada em decisão do STF, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que apontou que as imunidades previstas na Constituição também valeriam para os deputados locais.

Com Agência Estado