O que é a PEC da Blindagem? Entenda proposta dos parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 16, em dois turnos, o texto-base da chamada PEC da Blindagem, que altera dispositivos da Constituição para aumentar a proteção de deputados e senadores contra processos criminais.

A medida, também chamada de “PEC das Prerrogativas”, foi aprovada com ampla maioria, mas ainda precisa passar pelo Senado antes de entrar em vigor.

O que é uma PEC?

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um tipo de projeto que altera trechos da Constituição Federal.

Diferente de leis comuns, sua tramitação é mais rígida: precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (308 votos de deputados e 49 votos de senadores).

No caso da PEC da Blindagem, se o Senado também aprovar, as mudanças terão aplicação imediata.

O que muda com a PEC da Blindagem

O texto aprovado prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização da maioria absoluta de sua Casa Legislativa, em votação secreta.

A regra resgata um dispositivo presente na Constituição de 1988, mas que havia sido derrubado em 2001 devido às críticas de que favorecia a impunidade.

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Além disso, a PEC determina:

• Parlamentares não poderão ser presos, exceto em flagrante por crimes inafiançáveis.
  
• Em caso de prisão, a Câmara ou o Senado deverão se manifestar em até 24 horas, também por votação secreta.
  
• Presidentes de partidos políticos com representação no Congresso passam a ter foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por outro lado, a proposta não restabelece a exigência de autorização do Congresso para a abertura de investigações — o STF seguirá podendo instaurar inquéritos livremente.

Argumentos a favor da proposta

Deputados defensores da PEC, em especial aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e parlamentares do Centrão, afirmam que a medida resgata prerrogativas históricas do Legislativo e evita o que chamam de abusos do STF.

O relator Claudio Cajado (PP-BA) declarou que o texto “não é uma licença para maus feitos”, mas uma forma de proteger a atuação parlamentar. 

Críticas e riscos apontados pela oposição

Parlamentares contrários à PEC afirmam que a medida pode abrir espaço para impunidade, dificultando processos contra políticos acusados de corrupção, violência ou outros crimes graves.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) lembrou que, quando a regra estava em vigor entre 1988 e 2001, mais de 300 pedidos de investigação contra parlamentares foram arquivados sem andamento. Já Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a aprovação como uma “desmoralização do Parlamento brasileiro”.

Contexto político da votação

A PEC ganhou força após decisões recentes do STF contra parlamentares e políticos aliados de Bolsonaro, como a prisão de Daniel Silveira e a condenação do ex-presidente por golpe de Estado.

Além disso, tramita paralelamente uma proposta de anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

O pacote de reações ao Supremo tem dividido o Congresso e pode enfrentar forte resistência no Senado. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou posição contrária à proposta.