PL da Devastação: veja o que é e como foi votação na Câmara

Chamado de “PL da Devastação”, o Projeto de Lei (PL) 2159/21 avançou na Câmara dos Deputados após votação realizada na madrugada desta quinta-feira, 17. Por 257 votos a favor e 116 contra, o texto-base do projeto que flexibiliza as regras para licenciamento ambiental foi aprovado pelos deputados, sendo apontado como um retrocesso para a proteção dos direitos do meio ambiente.

A votação foi feita de forma híbrida, com parte dos parlamentares voltando remotamente e outra parte no plenário da Câmara. O projeto foi aprovado pelo Senado no dia 21 de maio, com 54 votos favoráveis e 13 contrários.

Na votação dos deputados, foram avaliadas as emendas propostas pelos senadores. Além do texto base, outras cinco emendas foram aprovadas.

Agora, o texto será enviado para sanção do presidente Lula, que tem até 15 dias úteis para aprovar ou vetar o projeto, de forma total ou parcial.

Saiba o que é a “PL da Devastação” e seus impactos

O “PL da Devastação”, como ficou conhecido, é um projeto que altera todo o processo de licenciamento ambiental, permitindo que empresas consideradas de “baixo ou médio risco” obtenham licenças automaticamente, apenas com base na autodeclaração do empreendedor, excluindo a necessidade de análises técnicas prévias. A exceção é para casos classificados como de “alto risco ambiental”.

Os principais pontos do projeto são:

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): O dispositivo mais criticado do projeto é justamente a criação da Licença por Adesão e Compromisso, que permite licenciar empreendimentos a partir de um simples formulário declaratório. A LAC elimina a necessidade de estudos prévios de impacto ambiental e a definição de medidas compensatórias, excluindo a necessidade de órgãos técnicos para avaliar os riscos.
• Licença Ambiental Especial (LAE): Ao retornar para a Câmara dos Deputados, o texto-base recebeu várias emendas, incluindo a emenda 198, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil). Nela, é criada a Licença Ambiental Especial, um procedimento que autoriza o Governo Federal a acelerar o licenciamento de empreendimentos tidos como estratégicos, independente dos impactos ambientais deles.
• Enfraquecimento dos órgãos ambientais: O PL 2159/21 permite que empreendimentos em unidades de conservação sejam licenciados sem a liberação prévia obrigatória do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), permitindo atividades econômicas em áreas de proteção ambiental.
• Isenção ampla: O projeto traz uma lista de 13 tipos de empreendimentos de risco que passarão a não exigir licenciamento. Dentre eles, o “melhoramento” de estruturas já existentes, como a ampliação de uma grande hidrelétrica.
• Ameaça a povos indígenas e quilombolas: O “PL da Devastação” considera apenas territórios indígenas, quilombolas e tradicionais com regularização já concluída para fins de análise dos impactos socioambientais no licenciamento de obras. Isso exclui a proteção de territórios indígenas e quilombolas ainda em processo de demarcação, permitindo que setores como o agronegócio e a mineração avancem com mais facilidade sobre eles.

Como foi a votação do PL da Devastação na Câmara dos Deputados?

Após passar pelo Senado, a Câmara dos Deputados votou na madrugada desta quinta-feira, 17, o Projeto de Lei n.º 2159/21. No total, foram 267 votos a favor e 116 contrários.

PSOL, PT, REDE, PV e a grande maioria do PSB e PDT votaram contra o PL. Veja como votaram os deputados aqui.

A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) solicitou a retirada da pauta, mas perdeu com 124 votos favoráveis e 269 contrários. “Uma vergonha!”, disse ela em protesto contra a votação que seguiu em plena madrugada com o plenário vazio e muitos parlamentares votando à distância.

“Se esse PL aqui for aprovado agora, 86% dos projetos de mineração e suas barragens em Minas Gerais serão aprovados de forma automática. Sem estudos de impacto ambiental, isso é um absurdo”, discursou Salabert, em oposição ao projeto de lei.

A versão original do projeto, conhecida como Lei Geral do Licenciamento, tramita no Congresso há mais de duas décadas, tendo sido apresentada em 2004. Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a proposta avançou na Câmara com modificações que visavam afrouxar o processo de licenciamento ambiental no país. Em maio de 2021, ela foi aprovada pelos deputados sob o projeto de lei n.º 3729/04.