Em decisão inédita, TSE condena ex-vereador cearense por violência política de gênero
Tribunal confirma primeira condenação por violência política de gênero no Brasil; caso aconteceu no Ceará e envolve deputadas estaduais filiadas ao PT
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, nesta quinta-feira, 13, o ex-vereador do município de Russas, Francisco Maurício da Silva Martins (sem partido), pelo crime de violência política de gênero contra as deputadas estaduais Larissa Gaspar, Jô Farias e Juliana Lucena, todas do Partido dos Trabalhadores (PT).
Essa é a primeira condenação no País por esse tipo de crime, representando um marco na defesa dos direitos das mulheres na política. Maurício havia sido condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) em 2023, mas recorreu da decisão.
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Para Larissa Gaspar, a decisão mostra para a sociedade brasileira que "as instituições do sistema de Justiça estão atentas à garantia do pleno exercício dos direitos políticos das mulheres".
"Nós já demoramos muito tempo para conquistar o direito de votar e ser votada, e uma vez que chegamos aqui, às custas de muita luta daquelas que vieram antes de nós. Não iremos aceitar nenhuma tentativa de intimidação, de desencorajamento, de menosprezo, de humilhação, de assédio contra a nossa atuação parlamentar. Eu divido essa conquista com todas as mulheres do Brasil e nos convoco a seguir firmes na luta por um Brasil onde as mulheres possam ocupar de forma majoritária os espaços de poder e decisão", afirmou a parlamentar.
Entenda o caso
O caso teve início quando o então vereador Maurício Martins, na época também filiado ao PT, ofendeu uma moradora da cidade, chamando-a de "quenga de vereador", entre outras ofensas. O episódio provocou uma nota de repúdio das parlamentares petistas.
Ao responder às deputadas, Martins afirmou, em março de 2023, durante sessão legislativa da Câmara Municipal de Russas, que as parlamentares eram "oportunistas" e que elas agiam como "borboletas que se transformam em lagartas encantadas e aparecem só no Dia Internacional da Mulher querendo vender ilusão".
Logo em seguida ele foi expulso do PT. Após comunicado da sigla à Câmara Municipal de Russas, as parlamentares petistas prepararam uma denúncia contra Martins na Justiça.
Em nota, o PT de Russas anunciou a decisão e avaliou que a atitude do vereador é "incompatível com os princípios fundamentais do Partido dos Trabalhadores".
"Não temos interesse na manutenção da filiação do Vereador (...) O Partido dos Trabalhadores de Russas reforça que não compactua nem tolera qualquer forma de violência de gênero. Coerente com isto, prestamos solidariedade às parlamentares desta agremiação partidária Democraticamente eleitas para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará", cita o documento.
Denunciado, ele foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral, em agosto de 2023, mas recorreu ao próprio TRE, que manteve a decisão. Agora, após recurso do julgamento do agravo, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a condenação: três anos e 10 meses de reclusão.
Entenda a legislação
A Lei nº 14.192/2021 alterou o Código Eleitoral e tornou crime a violência política de gênero. Ela estabelece regras jurídicas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher nos espaços e nas atividades relacionadas ao exercício de seus direitos políticos. A norma também assegura a participação de mulheres em debates eleitorais e criminaliza a divulgação de fatos ou de vídeos com conteúdo inverídico durante a campanha eleitoral.