Cartórios: deputados aprovam projeto que altera serventias extrajudiciais no Ceará
Projeto criado pelo TJCE estabelece critérios com ênfase em capilaridade e equilíbrio financeiro
19:56 | Abr. 23, 2024
Deputados cearenses aprovaram o redimensionamento das serventias extrajudiciais no Estado. O projeto de lei nº 25/2024 foi deliberado nesta terça-feira, 23, em sessão na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
A proposta do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estabelece critérios para fusão, criação e extinção de serventias. O intuito é aprimorar a viabilidade econômico-financeira desses serviços, que são prestados em cartórios.
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"A partir de um diagnóstico inicial, a Comissão definiu critérios para extinções e fusões de serventias extrajudiciais com reduzida viabilidade econômico-financeira", consta em trecho do PL.
Padronização da nomenclatura das serventias, criação de novos ofícios em municípios estratégicos, manutenção de pelo menos um cartório em cada cidade e extinção de serventias com baixas viabilidades estão entre as novidades.
O texto altera a Lei n° 16.397/2017, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado. O projeto foi criado a partir de estudo do TJCE em parceira com representantes de notários e registradores, além do Ministério Público do Ceará (MPCE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).