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MPCE pede que prefeito de Iguatu pague multa por descumprimento de TAC

15:51 | 26/11/2015
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou ação para cobrar do prefeito de Iguatu, Aderilo Alcântara (PRB), o pagamento de multa pessoal no valor de R$ 626 mil por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à realização de concurso público. A ação de execução de título executivo extrajudicial foi protocolada na quarta-feira, 25, através dos promotores de Justiça da comarca de Iguatu, Fábio Vinícius Ottoni, Fernando Antônio Martins Miranda e Helga Barreto Tavares.
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O MPCE acusa o prefeito de não ter cumprido acordo referente à realização de concurso público. O problema teria começado em abril de 2014, quando não houve candidatos aprovados e habilitados em número suficiente para preencher todos os cargos. Dessa forma, 661 vagas foram ocupadas por funcionários temporários. Em maio, foi assinado TAC em que o prefeito Aderilo se comprometia a sanar a irregularidade. Na ocasião, segundo o MPCE, foram acertados prazos para a realização do novo concurso. O edital deveria ter sido publicado até outubro.

Os promotores afirmam ainda que só em setembro foi dado início ao processo licitatório, mas não foi divulgado o nome da empresa vencedora até este mês de novembro.

Através da assessoria de imprensa, o prefeito Aderilo Alcântara afirmou que só deve se manifestar após ser notificado oficialmente pela Justiça.

Redação O POVO Online
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