Governo sanciona lei que permite pagamento de gratificação a conselheiros do Carf
O projeto de lei recebeu uma emenda em sua tramitação no Congresso Nacional, que foi vetada pela presidente na sanção da lei. O item vetado refere-se à possibilidade de criação e/ou provimentos de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, exceto reposições, para o Banco Central e Receita Federal.
Segundo a justificativa do veto, publicada também no Diário Oficial da União, "a medida feriria a prerrogativa do Executivo Federal em dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu âmbito de atuação, em violação ao princípio da independência entre os Poderes".
Na justificativa, o governo acrescenta que "o veto não impede que sejam providos cargos da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil, observadas a previsão legal, a necessidade e a disponibilidade orçamentária".