A mensagem do Poder Executivo que pede autorização para utilizar a verba da Conta Única da Justiça, relacionada aos depósitos judiciais, gerou questionamentos de deputados da oposição, na Assembleia Legislativa do Ceará, sobre a constitucionalidade da proposta. Matéria tramita em regime de urgência e deve ser votada na quinta-feira, 29. Nesta quarta-feira, 28, a mensagem passa por avaliação da Comissão de Serviços Públicos e Trabalho.

Na proposta, o Governo do Estado afirma que o fluxo de ingresso de recursos oriundos de depósitos judiciais supera a saída e prentende usar o montante para pagamentos do fundo de previdência do Estado. Dessa forma, 70% do saldo total existente no Sistema de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça será transferido para o Tesouro Estadual.
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Os deputados Ely Aguiar (PSDC), Leonardo Araújo (PMDB), Renato Roseno (Psol) e Daniel Oliveira (PMDB) questionaram a constitucionalidade da proposta. Foram enviados ofícios ao Tribunal de Justiça questionando o valor do montante na Conta e o posicionamento do TJ sobre a matéria.

A Associação Cearense dos Magistrados (ACM) já se posicionou contra a proposta.

O deputado Renato Roseno ponderou que os recursos não são públicos, mas privados sob responsabilidade judicial. Além disso, ele afirmou que há inconstitucionalidade, pois a proposta deveria ser de iniciativa do Poder Judiciário.

Leonardo Araújo destacou que utilização desses recursos foi solicitada em cinco outros estados brasileiros, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Paraíba, Piauí e Sergipe. “Todos os pedidos tiveram a insurgência da Procuradoria Geral da República, suspendendo a eficácia da mensagem em virtude de dúvidas existentes”, afirmou.

O deputado Elmano de Freitas (PT) defendeu a proposta. Ele frisou que assunto não é novo, considerando que desde 1996 existe o Sistema de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, gerido pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Executivo, que concentra os recursos financeiros de ações judiciais. Mesmo assim, cobrou mais debate sobre o assunto.

O deputado Roberto Mesquita (PV) pontuou que o Ceará vive “grandes” dificuldades advindas da Previdência Social, da crise econômica, e da seca. “Só por essa análise, entendo que o Ceará tem o direito de usar esses recursos, visto que paga por eles e tem suas prioridades”, comentou.