O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) enviou uma recomendação na manhã desta segunda-feira, 10, para a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, e o secretário municipal de Direitos Humanos, Demitri Nóbrega Cruz, para que seja efetuada até o dia 20 de dezembro a regularização do repasse de verbas às instituições de acolhimento de crianças e adolescentes conveniadas com a Prefeitura.

As providências adotadas pela Prefeitura de Fortaleza devem ser informadas em até cinco dias úteis ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij). Caso contrário, serão adotadas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para assegurar a regularidade da oferta do atendimento as crianças e adolescentes.

As denúncias sobre o atraso no pagamento às organizações não governamentais que desenvolvem o atendimento a crianças e adolescentes que integram a execução da medida de proteção de acolhimento institucional chegaram em novembro ao Ministério Público. Segundo a Sociedade Civil Organizada, o repasse dos convênios deveria ser dividido em quatro parcelas, porém apenas a primeira delas foi paga (referentes aos custos dos meses de julho a setembro). A segunda parcela, que deveria ser paga em setembro (referentes aos custos de outubro, novembro e dezembro), está em atraso.