Abert manifesta apreensão sobre mudança em norma
Em nota, a Abert diz que "manifesta-se frontalmente contrária à proposta de descriminalização da atividade ilegal de radiodifusão, aprovada nesta terça-feira, 20, pelo plenário da Câmara dos Deputados". O temor é que, se aprovada, a medida acabe incentivando as rádios "piratas".
Para a associação, a proposta é extremamente grave porque estimula a atividade clandestina de rádio e televisão. "Com isso, comprometerá, irremediavelmente, a organização e administração do espectro radioelétrico no Brasil", cita a nota. Além disso, a Abert avalia que a medida enfraquece a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na fiscalização e interrupção das transmissões clandestinas e inviabiliza a participação da Polícia Federal nessas operações.
"Diante dos evidentes prejuízos que podem resultar da aprovação desta proposta à sociedade brasileira, a Abert espera pela revisão do equívoco no Senado ou, no limite, pelo veto da Presidência da República", conclui a nota.