A prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, foi intimada, nessa segunda-feira, 25, pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para regularizar o pagamento de cerca de R$ 23,6 milhões em precatórios.

A quantia seria referente a duas parcelas anuais já vencidas dos anos de 2010 e 2011. Segundo a assessoria da Procuradoria do Município, o procurador-geral Martônio Mont'Alverne não foi notificado e só comentará o fato após ser comunicado oficialmente.

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O Município já havia sido intimado, na pessoa do procurador-geral, Martônio Mont'Alverne, para regularizar o pagamento da dívida. O TJCE havia concedido o prazo para que fosse realizado o depósito mínimo de R$ 28,4 milhões. No valor, estariam inclusos, além dos anos de 2010 e 2011, os primeiros quatro meses de 2012.

Como o Município não pagou e nem se manifestou, foi intimado mais uma vez, agora na pessoa da própria prefeita. O prazo concedido é de 30 dias em relação à cobrança das parcelas de 2010 e 2011. Para o pagamento da parcela de 2012, o prazo termina em 31 de dezembro deste ano.

Caso os pagamentos não sejam efetuados, segundo o Tribunal de Justiça, podem ser aplicadas medidas como a retenção do repasse do Fundo de Participação com depósito do valor nas contas especiais, a proibição da realização de empréstimos e a impossibilidade de recebimento de transferências voluntárias.