Câmara aprova fim da prisão especial para conselheiro
A intenção da proposta é padronizar os conselhos. Atualmente, os municípios têm mais liberdade para regulamentar o funcionamento do órgão. Agora, em todo o País os conselheiros passariam a ter direito à cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina. Em contrapartida, eles perdem o direito à prisão especial que tinham em casos de crime comum antes do julgamento definitivo.
Em relação à eleição, foi fixada que a escolha se dará em todo o território nacional no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. O ponto mais polêmico da proposta era a possibilidade de prorrogação de mandatos para promover a unificação da eleição. Por acordo durante a votação, decidiu-se que caberá ao Executivo propor critérios para essa unificação.